Com a aproximação da Copa do Mundo de 2026, agendada para junho e julho nos Estados Unidos, México e Canadá, empresas brasileiras intensificam o debate sobre a gestão da jornada de trabalho na Copa do Mundo. A necessidade de equilibrar a paixão nacional com a manutenção da produtividade impõe um cenário de atenção jurídica, dado que a legislação trabalhista brasileira não estabelece dispensa automática ou feriados nos dias de jogos, exigindo um planejamento detalhado das organizações para evitar questionamentos judiciais e garantir a conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A flexibilização do expediente durante os jogos da seleção é uma decisão que compete exclusivamente ao empregador. Não há qualquer previsão legal que obrigue as empresas a liberar seus funcionários. Nesse contexto, as organizações podem optar por diferentes abordagens, como a liberação parcial dos colaboradores, a adoção do regime de home office em determinados dias ou a simples manutenção do horário de trabalho regular.

Orientações da CLT para a Jornada na Copa

Para nortear as corporações sobre as melhores práticas, a advogada Ágatha Otero, do escritório Inácio Aparecido e Pereira Advogados Associados, detalha as previsões da CLT. O torneio, que se estende de 11 de junho a 19 de julho, demanda que qualquer alteração na rotina laboral seja formalizada.

Regras para Compensação e Horas Extras

Uma das principais ferramentas para a gestão da jornada de trabalho na Copa do Mundo é a compensação de horas. As horas de trabalho não realizadas em dias de jogos podem, de fato, ser compensadas posteriormente, seja por meio de um sistema de banco de horas ou por um acordo específico de compensação de jornada. No entanto, é fundamental que essa medida seja devidamente formalizada, requerendo um acordo individual ou coletivo, em observância ao que preceitua o artigo 59 da CLT.

A ausência de um acordo formalizado para a compensação pode acarretar sérias consequências jurídicas. Nesses casos, a compensação torna-se inválida, e a empresa estará sujeita à obrigação de efetuar o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, acrescidas de um adicional mínimo de 50%, além de enfrentar o risco de futuros litígios trabalhistas. É crucial respeitar o limite máximo de duas horas extras diárias, bem como os intervalos intrajornada (para descanso durante o expediente) e interjornada (período mínimo entre jornadas).

Transmissão de Jogos e Setores Essenciais

A possibilidade de transmitir os jogos da Copa do Mundo nas dependências da empresa durante o expediente é uma prerrogativa da organização, sem imposição legal. Muitas optam por essa estratégia como forma de promover o engajamento e a integração entre as equipes, desde que não haja prejuízo às atividades operacionais essenciais.

Para setores considerados essenciais, como saúde, segurança, transporte e certas indústrias, a continuidade operacional é um requisito inegociável. Qualquer ajuste na jornada de trabalho nestes segmentos durante o período da Copa do Mundo exige um planejamento ainda mais rigoroso e eficiente.

O Calendário da Seleção Brasileira na Fase de Grupos

Para auxiliar as empresas no planejamento, o calendário da fase de grupos da seleção brasileira merece destaque. Os confrontos da seleção canarinho estão agendados para 13 de junho (sábado, Brasil x Marrocos às 19h), 19 de junho (sexta-feira, Brasil x Haiti às 22h) e 24 de junho (quarta-feira, Escócia x Brasil às 19h).

A Posição da Justiça do Trabalho e Prevenção de Conflitos

O Poder Judiciário e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantêm um entendimento consolidado de que alterações unilaterais impostas pela empresa que resultem em prejuízo ao trabalhador são consideradas ilegais e passíveis de anulação. Por isso, a atenção às normas coletivas é de suma importância para evitar litígios, já que acordos individuais não podem estabelecer condições menos favoráveis do que as previstas em convenções e acordos coletivos.

Neste cenário, a recomendação primordial para as empresas é revisar suas políticas internas e definir, com antecedência, as regras aplicáveis aos dias de jogos, abordando explicitamente as questões de compensação, transmissões e o funcionamento das equipes.

“A negociação coletiva e a solução consensual entre empregador e empregado são fortemente valorizadas no Direito do Trabalho contemporâneo, sendo recomendáveis para prevenir litígios e garantir segurança jurídica”, finaliza a advogada.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/dias-dos-jogos-da-selecao-brasileira-na-copa-do-mundo-2026-sao-feriado-confira-o-que-diz-a-clt/