A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), acendeu um alerta vermelho no Congresso Nacional. A entidade enviou um manifesto à bancada goiana se posicionando firmemente contra o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que visa impor severas restrições à concessão da assistência judiciária gratuita em todo o país, gerando profunda preocupação sobre o acesso à justiça para milhões de cidadãos.

O controverso PL 2.239/2022, que já recebeu aprovação do Senado Federal em formato de substitutivo, estabelece um novo patamar para a elegibilidade do benefício: a gratuidade seria limitada a indivíduos com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou àqueles já inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análises antes de seguir para a sanção presidencial, caso aprovada.

O Impacto das Novas Regras na Assistência Judiciária

A presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, utilizou as redes sociais da seccional para veicular um vídeo onde expressa a grave preocupação da Ordem. Segundo ela, a proposta legislativa criará um entrave significativo para uma parcela da população que necessita da assistência judiciária gratuita.

“O projeto cria uma situação prejudicial ao cidadão de renda média-baixa. O resultado é uma zona cinzenta. Famílias que não têm condições de bancar um processo, mas ficam de fora do benefício por um detalhe na folha de pagamento. Justiça não se mede com régua, se mede com realidade”, enfatizou a presidente em exercício.

Custas Processuais e a Realidade Financeira Brasileira

Hayasaki ainda reforça que o cenário brasileiro já apresenta um regime de custas processuais bastante elevado, o que, por si só, já é um obstáculo para muitos cidadãos buscarem seus direitos no Judiciário. A imposição de um teto arbitrário, conforme o PL 2.239/2022 sugere, tornaria a situação ainda mais inviável para aqueles que se encontram ligeiramente acima do limite proposto, mas ainda assim em situação de vulnerabilidade financeira.

“Limitar a gratuidade a quem recebe até dois salários mínimos desconsidera completamente a realidade econômica de milhões de brasileiros que, embora ganhem um pouco acima desse limite, não possuem recursos suficientes para arcar com custas processuais, perícias e honorários sem comprometer o sustento familiar.”

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/oab-go-oficia-a-bancada-federal-goiana-contra-pl-2239-2022-que-limita-acesso-ao-beneficio-de-justica-gratuita/