A recente aprovação de um projeto de lei que abre caminho para a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em todo o Brasil, visando a defesa pessoal, está gerando intensos debates. Enquanto a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida é categoricamente classificada por especialistas como uma solução “paliativa” e insuficiente, distante de uma política de segurança pública eficaz e concreta para as mulheres.

O Alcance da Nova Legislação sobre Spray de Pimenta

A legislação aprovada estabelece critérios para o acesso ao spray de pimenta. Mulheres a partir dos 18 anos poderão adquirir o produto, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de antecedentes criminais. Para as adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra exigirá a autorização dos pais ou responsáveis legais, além dos mesmos documentos. O volume máximo permitido para cada frasco será de 50 ml. Lojas credenciadas terão a obrigação de registrar todos os dados da compra e emitir nota fiscal, garantindo o controle da comercialização. O texto legal autoriza o uso do spray de pimenta de forma “moderada” para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, com a exigência de registro de boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de roubo ou furto do dispositivo.

Alerta de “Populismo Penal” e Falsa Segurança

A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, posicionou-se de forma crítica à iniciativa. Para ela, a medida representa um tipo de “populismo penal” que, em vez de oferecer proteção genuína, acaba por incutir na população uma falsa sensação de segurança, sem considerar as complexas implicações práticas.
“Essa é uma medida de ‘populismo penal’, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico”, afirmou a promotora, destacando que a aparente simplicidade do dispositivo esconde riscos consideráveis para a usuária.

Os Perigos Ocultos do Uso de Spray de Pimenta

Celeste Leite dos Santos exemplificou uma série de cenários perigosos que podem surgir com o uso inadequado do spray de pimenta. O disparo contra o vento, por exemplo, pode fazer com que o produto retorne contra a própria mulher, desarmando-a e tornando-a ainda mais vulnerável ao agressor. A utilização a uma distância inferior a um metro também se mostra contraproducente, pois o agressor pode facilmente tomar o spray da vítima. A promotora salientou ainda que o tipo de spray – seja em jato ou em névoa – influencia diretamente sua forma de uso e eficácia. Além disso, a aplicação em ambientes fechados é desaconselhável, uma vez que o produto pode atingir a própria usuária e terceiros inocentes, ampliando os riscos em vez de mitigá-los.

Implicações Legais do Uso Indevido na Autodefesa

Um dos pontos de maior preocupação levantados pela promotora é o risco de inversão de papéis, onde a vítima, ao tentar se defender, pode acabar sendo punida. Isso ocorreria caso o spray de pimenta seja utilizado de maneira desproporcional à ameaça ou se atingir terceiros. As consequências legais podem ser severas.
“Nesses casos ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos. Pode ainda responder na área civil sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional”, alertou Celeste, indicando a complexidade e as responsabilidades inerentes à posse e ao uso do dispositivo.

A Falta de Treinamento e as Políticas de Segurança para Mulheres

A promotora critica veementemente a ausência de exigência de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray de pimenta no ato da compra. Para ela, a liberação da venda sem a definição de quem ministrará tal treinamento representa uma lacuna grave na política de autodefesa. Embora reconheça que o spray de pimenta possa ser uma ferramenta de legítima defesa em situações extremas, como em locais ermos onde a intenção de estupro ou roubo é clara, Celeste enfatiza que existem outras estratégias de defesa pessoal, inclusive preventivas.
“Também são forma de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor”, detalhou a promotora, apontando para a importância de uma abordagem multifacetada na segurança feminina.

Ao concluir suas ponderações, Celeste Leite dos Santos reforçou que a questão da segurança das mulheres tem sido negligenciada pelos Três Poderes da República.
“O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção”, finalizou, sublinhando a necessidade urgente de políticas públicas mais robustas e abrangentes que superem soluções pontuais como o spray de pimenta para a autodefesa feminina.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/spray-de-pimenta-para-mulher-e-medida-paliativa-diz-promotora