A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a valorização da maternidade no ambiente jurídico ao aprovar, na última sessão, o Projeto de Lei 2237/24. A proposta visa assegurar às advogadas gestantes, lactantes ou que tenham adotado uma criança o direito inalienável de adiar audiências ou sessões de julgamento, garantindo, assim, a conciliação entre a vida profissional e os primeiros cuidados com a criança, desde que a profissional seja a única responsável pelo processo em questão.

Amparo para Advogadas Mães e Igualdade de Gênero

De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), a iniciativa altera o Código de Processo Civil (CPC), buscando preencher lacunas na legislação atual que, em muitos casos, não oferece suporte adequado para o adiamento de compromissos profissionais em situações de gravidez ou parto. O objetivo central da proposta é pavimentar um caminho para condições de trabalho mais justas, protegendo os direitos reprodutivos das mulheres e impulsionando a igualdade de gênero dentro da advocacia.

A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), reforçou a relevância da medida para o fortalecimento da autonomia feminina no setor. “A proposição fortalece a proteção dos direitos das mulheres advogadas, em especial no que diz respeito à maternidade, conciliando o exercício da profissão com o direito de vivenciar a gestação e os cuidados iniciais com a criança recém-nascida”, declarou a parlamentar, ao recomendar a aprovação.

Além de focar no período gestacional e pós-parto, a deputada Jack Rocha também sublinhou a contribuição do projeto no combate a práticas discriminatórias. Para a relatora, a legislação proposta é um instrumento fundamental para criar um ambiente profissional mais equitativo, assegurando que a maternidade não se torne um obstáculo intransponível na carreira das advogadas.

Tramitação e Caminho até a Sanção

Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será novamente analisado. O Projeto de Lei 2237/24 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso seja aprovado por todas as comissões designadas, poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja um requerimento de 52 deputados solicitando a análise plenária.

Para que a proposta se torne lei e beneficie efetivamente as advogadas gestantes e mães, ela precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, culminando com a sanção da Presidência da República. A expectativa é que o processo legislativo avance, consolidando um importante avanço na defesa dos direitos das mulheres no mercado de trabalho.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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