Em um passo significativo para a legislação trabalhista brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que põe fim à antiga escala de trabalho 6×1. A medida, que estabelece a redução da jornada para 40 horas semanais e garante duas folgas, obteve ampla maioria em segundo turno, com 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários, e agora segue para apreciação do Senado Federal.

A nova norma visa transformar a rotina dos trabalhadores, assegurando a diminuição da carga horária de 44 para 40 horas semanais sem qualquer prejuízo salarial. Além disso, o texto aprovado pela Câmara assegura que os empregados terão direito a dois dias de descanso por semana, um deles, preferencialmente, aos domingos. Essas mudanças de impacto nos direitos trabalhistas terão vigência 60 dias após a promulgação da PEC.

## Histórico da Proposta de Redução da Jornada

A versão final da PEC 221/19, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), resultou da fusão de duas outras iniciativas legislativas que já tramitavam na Casa. Uma delas era a PEC 221/19 original, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha uma redução da jornada para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A outra era a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a escala 4×3 – quatro dias de trabalho por três de descanso –, com um limite de 36 horas semanais após um ano.

Após a votação que selou a aprovação em primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a relevância do momento, classificando-o como um avanço fundamental para os trabalhadores do país desde a Constituição de 1988. “Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, afirmou Motta. Ele complementou, marcando a história legislativa: “Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos.”

## Regras de Transição para a Jornada de 40 Horas

Para garantir uma implementação gradual, a proposta detalha um modelo de transição. Sessenta dias após a promulgação, a jornada de trabalho será inicialmente reduzida para 42 horas semanais. Doze meses depois dessa primeira etapa, ou seja, 14 meses após a promulgação, a duração do trabalho será finalmente estabelecida em 40 horas semanais, mantendo o limite de 8 horas diárias e a escala de cinco dias de trabalho com dois de descanso. Esta transição foi fruto de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados.

Ainda no período de redução progressiva da jornada, o texto da PEC prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho, desde que seja mediante negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Antes de chegar ao plenário, o relatório da PEC que busca o fim da escala 6×1 já havia sido aprovado por uma comissão especial dedicada ao tema. Em uma sessão protocolar realizada pela manhã, o presidente Motta liberou a votação na comissão, onde o texto obteve 34 votos favoráveis e 4 contrários entre os 38 membros. Em seguida, a matéria foi incluída na Ordem do Dia da Câmara para a votação em plenário.

## Debate Intenso e Repercussões da Votação

A aprovação da PEC gerou um forte contraste de reações entre os parlamentares. A base governista celebrou o avanço dos direitos, enquanto a oposição criticou a medida.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), comemorou a decisão: “Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam.” A deputada Dandara (PT-MG), que já vivenciou a escala 6×1 como caixa de loja, emocionou-se ao recordar a rotina exaustiva: “Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) contextualizou a vitória como parte de uma luta histórica das centrais sindicais. “Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, declarou.

Pelo lado da oposição, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou o impacto real da proposta na vida dos trabalhadores. “Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, afirmou. Já o deputado Sérgio Turra (PP-RS) classificou a proposta do governo como eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, pontuou.

## Detalhes Adicionais da PEC de Redução da Jornada

O texto aprovado pela Câmara estabelece ainda condições específicas de aplicação e exceções. A jornada de trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo, no entanto, a compensação e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Uma lei ordinária será responsável por regular a jornada e o descanso de regimes diferenciados, como é o caso de trabalhadores com seis horas diárias de trabalho. A nova regra não se aplica a empregados que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, nem a profissionais com nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55, valor equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS.

Adicionalmente, a PEC prevê que uma lei complementar poderá instituir medidas de transição específicas para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-em-dois-turnos-pec-pelo-fim-da-escala-6×1