A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou uma proposta que promete remodelar o acesso a espaços públicos e privados, mas já enfrenta forte contestação. Na última terça-feira (26), parlamentares deram luz verde a um projeto de lei que institui banheiros e vestiários neutros no estado, especificamente para uso de pessoas trans, não binárias ou que ainda não passaram por cirurgia de afirmação de gênero. A medida, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), aguarda agora a sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e já gerou um pedido formal de veto da deputada Dani Balbi (PCdoB), que a classifica como inconstitucional e segregacionista, reacendendo o debate sobre os direitos das pessoas trans no Rio de Janeiro.

A votação do projeto de lei, que estabelece critérios para o uso de banheiros e vestiários neutros, transcorreu com um pedido de votação nominal feito pela deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira parlamentar trans da Casa. O placar final registrou 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Imediatamente após a decisão, a deputada Balbi formalizou um ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, solicitando o veto integral à medida, sinalizando o início de um embate político e jurídico em torno do tema da identidade de gênero no estado do Rio.

### Abrangência e Requisitos dos Banheiros Neutros

A lei aprovada pela Alerj prevê que hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado do Rio de Janeiro deverão dispor de banheiros e vestiários neutros. Esses espaços são definidos pelo texto legislativo como sendo exclusivos para indivíduos cuja identidade de gênero não se alinha ao espectro binário masculino/feminino ou que não tenham realizado a cirurgia de redesignação de gênero. A sinalização desses locais deverá ser específica e incluir descrições em braille.

Além da especificidade de público, a iniciativa estabelece que esses ambientes neutros sejam equipados com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório em altura adequada e acessibilidade total para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto veda expressamente o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero a esses banheiros. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, estão isentas da obrigatoriedade de implementação.

### A Visão da Autora e a Segurança Feminina

A deputada Índia Armelau (PL), idealizadora da proposta dos banheiros neutros, defende que a medida visa primariamente a proteção de mulheres e crianças. Ela ressalta que o respeito às pessoas trans é fundamental, mas argumenta que a criação de uma terceira opção de banheiro busca assegurar o conforto e a segurança nos banheiros femininos tradicionais. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, declarou a parlamentar. Armelau ainda contextualizou a iniciativa, afirmando que o Brasil é um país conservador e sugerindo que o Poder Público pode auxiliar financeiramente na implementação em grandes espaços, destacando o Rio como pioneiro na discussão da necessidade de espaços para identidade de gênero.

### Prazos e Consequências do Não Cumprimento

Para a instalação e adequação dos banheiros neutros, os estabelecimentos deverão cumprir requisitos técnicos rigorosos, especialmente no que tange às normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Após a publicação oficial da lei, as instituições já em funcionamento terão um prazo de 12 meses para realizar as adaptações necessárias, garantindo a conformidade com a nova legislação fluminense.

O não cumprimento das determinações poderá acarretar uma série de sanções, iniciando-se com advertências. Em caso de reincidência, as penalidades evoluem para multas, que podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, equivalentes a aproximadamente R$ 5.456, valor que dobrará em caso de nova infração. A reincidência contínua pode levar à interdição do estabelecimento.

Os recursos financeiros provenientes das multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Esse fundo aplicará os valores em programas de conscientização voltados aos direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de oferecer atendimento especializado a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

### Combate à Discriminação e Canais de Denúncia

A legislação prevê ainda a criação de um canal exclusivo para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios. Complementarmente, o Poder Público será incumbido de promover campanhas educativas focadas no combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando atitudes de convivência respeitosa e inclusiva em todo o estado, reforçando a importância do respeito à identidade de gênero.

### A Forte Reação da Bancada Trans

Na contramão da proposta, a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) expressou veemente desaprovação à aprovação do projeto, argumentando que a instituição de banheiros e vestiários “neutros” no estado pode, na prática, gerar restrições e segregação para pessoas trans. Balbi, que já protocolou pedido de veto integral ao governador, classifica a proposta como “claramente inconstitucional”. Para ela, a medida representa “mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público”. Em sua atuação, a parlamentar propôs uma emenda visando impedir que estabelecimentos com banheiros neutros proíbam pessoas trans e não binárias de utilizar os locais que correspondam à sua identidade de gênero.

### Consequências Legais e Precedentes Judiciais

Diante da possibilidade de não aceitação de suas adequações ou do projeto em sua forma atual, Dani Balbi assegurou que “vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei”. A deputada lembrou seu histórico de atuação judicial contra legislações similares aprovadas em municípios fluminenses, citando os casos de Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma municipal que tentava restringir o uso de banheiros com base no “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após uma ação que contou com a participação da parlamentar. Segundo Balbi, o projeto da Alerj transgride princípios constitucionais fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero. Para a parlamentar, propostas desse tipo não apenas “expõem pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico”, mas também “confrontam entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação”.

Criticando a ideia de transformar espaços em instrumentos de exclusão, Balbi reforçou: “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”. Concluindo sua manifestação, a deputada enfatizou a postura de resistência: “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/rj-projeto-preve-uso-de-banheiros-neutros-para-pessoas-trans