Uma nova legislação sancionada pelo Governo de Goiás, a Lei nº 24.310, de 25 de maio de 2026, estabelece um marco significativo na defesa da classe e no combate à violência doméstica, ao determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) seja oficialmente comunicada sobre casos de violência familiar envolvendo advogadas e advogados no estado. A norma, publicada na última segunda-feira (25), promete fortalecer a rede de proteção às mulheres, especialmente às profissionais do direito, e ampliar a capacidade de fiscalização ético-disciplinar da entidade sobre seus inscritos.

A medida inédita exige que as Delegacias de Polícia Civil do Estado de Goiás informem à OAB-GO, em até 48 horas, qualquer ocorrência de violência doméstica ou familiar onde a vítima ou o agressor esteja regularmente inscrito nos quadros da Ordem. Este dispositivo legal visa agilizar a resposta institucional da Seccional em situações de vulnerabilidade ou de conduta incompatível com a advocacia.

Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a implementação dessa lei representa um passo fundamental na atuação da entidade em contextos que afetam diretamente seus membros e a sociedade. “Essa lei representa um avanço importante porque cria mecanismos para que a OAB-GO possa atuar de maneira mais efetiva, tanto no acolhimento das advogadas vítimas de violência quanto na fiscalização ética da profissão. A advocacia deve estar alinhada aos princípios de dignidade, respeito e responsabilidade, e a Ordem tem o dever institucional de agir quando esses valores são violados”, declarou Martins.

A integridade e a privacidade dos envolvidos são garantidas pela própria legislação, que assegura o caráter sigiloso de todas as informações compartilhadas. O acesso aos dados será restrito ao setor competente da OAB-GO, exclusivamente para a tomada de providências cabíveis dentro das atribuições institucionais da entidade, preservando a intimidade dos advogados e advogadas.

Acolhimento Ampliado para Advogadas em Situação de Violência

A nova lei desempenha um papel crucial no reforço do acolhimento às advogadas vítimas de violência doméstica. A comunicação oficial e direta com a OAB-GO permitirá que a instituição ofereça suporte de forma mais organizada e ágil, fortalecendo a rede de apoio existente.

A secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, ressaltou o caráter humanizado dessa iniciativa. “A comunicação oficial permitirá que a Ordem atue de forma mais célere e organizada, oferecendo acolhimento, orientação e suporte às advogadas em situação de violência. Além disso, viabiliza a adoção das medidas necessárias no âmbito institucional e disciplinar, sempre com responsabilidade e respeito ao devido processo legal”, afirmou Castro.

A conquista é vista como um avanço significativo para a advocacia feminina. Juliane Ferreira, presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB-GO, enfatizou a importância do canal institucional. “Muitas mulheres ainda enfrentam situações de violência em silêncio, inclusive no ambiente profissional. Essa legislação fortalece a rede de proteção e cria um canal institucional importante para que a OAB-GO possa agir de forma mais próxima, segura e eficiente no acolhimento das nossas advogadas”, pontuou Ferreira.

Fortalecimento da Fiscalização Ética na Advocacia Goiana

Além do amparo às vítimas, o dispositivo legal confere à OAB-GO ferramentas mais robustas para a fiscalização ética da conduta profissional de seus membros. Ao receber informações sobre casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogados, a Ordem terá ciência formal de situações que podem demandar acompanhamento disciplinar.

Essa capacidade de atuação amplia a prerrogativa da instituição em adotar medidas compatíveis com suas atribuições legais, especialmente diante de condutas que se mostrem incompatíveis com os princípios éticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia. A lei já se encontra em vigor, e a Seccional goiana está trabalhando na estruturação interna dos fluxos de acolhimento e encaminhamento disciplinar para garantir a efetividade plena da legislação no cotidiano da instituição.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/vitoria-da-advocacia-oab-go-celebra-lei-que-endurece-o-combate-a-violencia-contra-advogadas/