O cenário da administração pública no Brasil ganha um novo contorno na gestão de dados pessoais, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelecendo diretrizes inovadoras. A medida redefine o tempo de exposição de informações sensíveis em portais de transparência ativa, limitando a permanência pública a cinco anos, e propõe um aprimoramento na privacidade dos dados em toda a atuação ministerial. Publicadas em maio de 2026, as orientações visam equilibrar a fundamental publicidade administrativa com a proteção dos direitos individuais, harmonizando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Regulamentação para Exposição de Informações Pessoais

A Orientação UEPDAP/CNMP nº 2/2026, emitida pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho, é o pilar dessa mudança. Ela determina que os órgãos do Ministério Público brasileiro deverão retirar de seus portais de transparência ativa, após um período de cinco anos, quaisquer informações e documentos que contenham dados pessoais e estejam vinculados às suas atividades finalísticas. Após esse prazo estipulado, o acesso a tais conteúdos não será mais imediato e irrestrito, sendo condicionado a um requerimento formal, em consonância com os preceitos da transparência passiva conforme a LAI.

A abrangência dessas orientações é vasta, englobando uma gama de procedimentos específicos do Ministério Público. Entre eles, destacam-se investigações criminais e cíveis, procedimentos extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta (TACs), recomendações e, crucialmente, qualquer dado que envolva indivíduos em situação de vulnerabilidade. Isso inclui vítimas, testemunhas, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados, entre outros grupos que exigem atenção redobrada à segurança da informação.

Salvaguardas para Dados Sensíveis e Vulneráveis

Para assegurar a efetiva proteção, as diretrizes do CNMP indicam uma análise minuciosa na decisão de decretar sigilo – total ou parcial – sobre atos e procedimentos. Essa avaliação deve ser aplicada sempre que existirem informações protegidas por sigilo legal, dados classificados como sensíveis ou quando houver um risco iminente à privacidade. Além disso, a orientação incentiva a aplicação de técnicas modernas de proteção, como a minimização, a ocultação e a pseudonimização dos dados pessoais.

As ferramentas recomendadas incluem a substituição de nomes completos por suas iniciais, o mascaramento parcial de números de CPF, a generalização de dados pessoais para evitar identificação individual e o uso de tarjamento em seções de documentos que possam revelar a identidade dos envolvidos. O documento da UEPDAP sublinha que a proteção precisa ser ainda mais robusta para informações de caráter sensível, como dados de saúde, vida sexual, religião, posicionamento político, origem racial e biometria. Da mesma forma, a segurança dos dados de grupos vulneráveis, como vítimas, testemunhas e crianças, deve ser priorizada para evitar exposições indesejadas.

O Equilíbrio entre Transparência e LGPD

Paralelamente, a Orientação UEPDAP/CNMP nº 3/2026 aborda a complexa tarefa de harmonizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto é categórico ao afirmar que a proteção de dados não deve se tornar uma justificativa genérica para negar o acesso a informações que, por sua natureza, são públicas.

Quando houver a necessidade de negar o acesso, seja ele total ou parcial, a orientação estabelece que a justificativa precisa ser clara, bem contextualizada e solidamente fundamentada. É imperativo que a recusa demonstre, de forma concreta, os riscos reais aos direitos e às liberdades do titular dos dados pessoais envolvidos.

O CNMP ainda orienta os órgãos do Ministério Público a buscarem alternativas viáveis antes de optar pela negação integral do acesso às informações. Entre as opções sugeridas, estão a anonimização dos dados, a pseudonimização, a disponibilização parcial de documentos, o tarjamento de informações sensíveis e a divulgação de dados de forma agregada ou estatística, garantindo a informação pública sem comprometer a individualidade.

Estas orientações são uma resposta direta ao crescente número de dilemas envolvendo a publicidade administrativa e a proteção de dados pessoais. Ambas as normativas reforçam um princípio fundamental: a publicidade é a regra geral na Administração Pública, enquanto o sigilo deve ser sempre a exceção, aplicado de forma proporcional e com a devida fundamentação legal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/cnmp-orienta-retirada-apos-cinco-anos-de-dados-pessoais-ligados-a-procedimentos-do-mp-de-portais-da-transparencia/