Um empresário goiano conseguiu na 4ª Vara Cível de Goiânia autorização para realizar depósitos judiciais referentes às parcelas de um financiamento imobiliário, em meio a uma complexa batalha legal contra o Itaú Unibanco. A medida, concedida pelo juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, visa mitigar os efeitos de encargos e juros que o autor da ação considera abusivos no contrato de crédito imobiliário, enquanto tramita uma ação consignatória para redefinir os valores devidos.

## Origem da Controvérsia no Financiamento Imobiliário

A disputa judicial teve início após o empresário celebrar um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, totalizando R$ 800 mil, com um financiamento de R$ 640 mil. O autor alega que, ao longo da execução contratual, as parcelas apresentaram uma escalada de valores, tornando-se excessivas em virtude da incidência de encargos e juros que ele classifica como ilegais e abusivos. Essa desavença sobre os valores praticados no contrato é o cerne do pedido judicial.

## Estratégia Legal e Fundamentação

Representado pelo advogado Cícero Goulart de Assis, o empresário manifestou a intenção de ajuizar uma ação revisional para detalhar e contestar a legalidade das cláusulas contratuais. No entanto, para demonstrar boa-fé e evitar a caracterização da mora, bem como a aplicação de encargos adicionais, foi solicitada a autorização judicial para depositar mensalmente os valores que, em seu entendimento, seriam os corretos.

A defesa do empresário fundamentou o pedido na aplicabilidade da consignação em pagamento em situações onde há controvérsia sobre o valor efetivamente devido. O advogado salientou que o artigo 335, inciso V, do Código Civil concede respaldo legal para o depósito judicial quando existe um litígio referente ao objeto do pagamento, tese acolhida parcialmente pelo magistrado.

## Decisão Judicial e Condições para Depósitos

Ao analisar o pedido liminar, o juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan deferiu a autorização para a consignação das parcelas. Contudo, impôs condições claras: os depósitos judiciais deverão corresponder integralmente aos valores originalmente contratados e serem realizados dentro do prazo estipulado no contrato. Além disso, o autor deverá comprovar mensalmente a efetivação desses pagamentos em uma conta judicial especificamente vinculada ao processo.

O magistrado fez questão de sublinhar em sua decisão que depósitos de valores inferiores ao montante integralmente contratado não têm o condão de afastar automaticamente a mora, reforçando o entendimento consolidado pela Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo assim, a autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos foi mantida, permitindo que a discussão sobre a validade das cláusulas do financiamento imobiliário prossiga.

## Medidas Adicionais

A decisão judicial também incluiu o deferimento do pedido para que a existência da ação fosse anotada na matrícula do imóvel, garantindo publicidade e segurança jurídica à situação. Adicionalmente, o juiz concedeu ao empresário os benefícios da justiça gratuita.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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