A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encerrou uma semana de intensa atividade, entre 11 e 15 de maio de 2026, com suas comissões temáticas promovendo debates cruciais e tomando medidas significativas. A atuação das diversas comissões da OAB-GO abrangeu desde a análise da constitucionalidade de leis municipais e a defesa das prerrogativas da advocacia em estatais, até a discussão sobre direitos humanos, direito internacional e questões previdenciárias e de trânsito, reafirmando o compromisso da entidade com a cidadania e o aprimoramento jurídico em Goiás.

Debates Constitucionais e Fiscalização Legislativa

A Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL) da OAB-GO realizou sua quarta reunião ordinária de 2026 na última quarta-feira, 13 de maio, para discutir questões jurídicas e federativas cruciais. Sob a liderança do presidente Rildo Mourão Ferreira, o encontro reuniu especialistas tanto presencialmente na sede da seccional quanto virtualmente. Um dos resultados mais significativos da sessão foi a aprovação unânime de um parecer de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 5.564/2009 do município de Rio Verde (GO), atendendo a uma solicitação da Associação dos Procuradores do Município. O relator Henrique Alves Freire de Queiroz destacou o papel da entidade na fiscalização da legalidade administrativa e na salvaguarda do ordenamento jurídico local. Além disso, a pauta incluiu a palestra “Tensões Federativas e o Papel do Congresso na Rejeição de Vetos”, ministrada por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, professor da UFG e da PUC-GO. Ele aprofundou-se no equilíbrio entre os Poderes, examinando a influência das nomeações políticas para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a interação do processo legislativo com as deliberações do Executivo.

Direito Penal e os Limites do Poder Punitivo

Os membros da Comissão Especial de Execução Penal da OAB-GO dedicaram-se a uma análise aprofundada dos efeitos da Lei nº 15.358/2026, conhecida como “Lei Antifacção”. O debate central girou em torno do contraste entre esta nova legislação e os princípios garantistas estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Entre os pontos discutidos, destacaram-se a dignidade da pessoa humana, os limites impostos pela Constituição Federal e a crescente expansão do poder punitivo estatal. A comissão também refletiu sobre os obstáculos encontrados na preservação das garantias fundamentais no contexto do sistema penal brasileiro.

Defesa das Prerrogativas em Empresas Estatais

A proteção das prerrogativas da advocacia esteve no centro dos debates da Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais. O colegiado discutiu intensamente as violações sofridas por advogados que atuam em estatais, evidenciando problemas como o não cumprimento de prazos processuais, irregularidades em citações e restrições ao pleno direito de defesa. Relatos de membros incluíram ameaças de multas pela simples interposição de embargos de declaração e decisões judiciais vistas como desproporcionais em litígios envolvendo companhias estatais. Para enfrentar tais desafios, a comissão ressaltou a necessidade de uma colaboração estratégica com a Comissão de Processo Civil e a importância de intensificar o diálogo institucional com o Poder Judiciário. Ao término da sessão, foi solicitado um levantamento detalhado de processos que apresentem ocorrências de violação de prerrogativas, visando a futuras ações e providências por parte da comissão.

Direitos Humanos e Audiências de Custódia

Em sua terceira Reunião Ordinária, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO promoveu um evento de destaque com a palestra do juiz de Direito Liciomar Fernandes, que abordou “A resistência do sistema de justiça à audiência de custódia”. O encontro gerou reflexões substanciais e debates profundos sobre os direitos humanos, as garantias fundamentais dos cidadãos e o papel do sistema de justiça. A comissão reiterou enfaticamente seu compromisso inabalável com a advocacia, a promoção da cidadania e a salvaguarda dos interesses da sociedade.

Diálogo Global no Direito Internacional

Focada na expansão e integração, a Comissão Especial de Direito Internacional (CEDI) da OAB-GO realizou uma reunião que contou com a participação das diretorias das subseções de Aparecida de Goiânia e Anápolis, visando a um fortalecimento da atuação conjunta. O ponto alto da sessão foi uma palestra internacional proferida diretamente dos Estados Unidos por Lohan Gonçalves, com mediação de Marco Túlio, que instigou a reflexão com o tema “Justiça ou Sistema? Quem realmente decide seu destino no Direito Internacional”. O encontro marcou também a posse de novos membros da comissão e o início dos preparativos para o 1º Congresso Goiano de Direito Internacional, que será sediado em Goiânia.

Aprimoramento da Advocacia Previdenciária

Sob a condução da presidente Marly Marçal, a Comissão de Direito Previdenciário (CDPREV) da OAB-GO realizou sua reunião ordinária na quinta-feira, 14 de maio, focando no fortalecimento institucional e na otimização da prática profissional na advocacia previdenciária. Diversas pautas estratégicas foram discutidas, incluindo negociações com o Banco do Brasil para agilizar e esclarecer procedimentos de levantamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Houve também um alinhamento com a Comissão Nacional de Direito Previdenciário sobre temas relacionados ao Grupo Executivo de Rede Integrada de Direitos (GERID), e a renovação do Acordo de Cooperação Técnica que garante o atendimento e a retirada de senhas dentro da OAB. A comissão também tratou de questões junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar o retorno dos prepostos do INSS às audiências, além de dialogar com a Comissão de Precatórios e Credores Públicos do TJGO sobre o alvará eletrônico e aprimoramentos operacionais. Para complementar, o consultor financeiro Andrey Barros ministrou uma palestra sobre planejamento financeiro e gestão estratégica para advogados, sublinhando o compromisso da CDPREV com a defesa das prerrogativas da advocacia goiana e o constante aprimoramento na área previdenciária.

Diversidade e Ética na Advocacia

Em uma sessão que marcou a retomada de suas atividades, a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-GO realizou sua reunião ordinária, promovendo um debate crucial sobre ética na advocacia e a proteção jurídica da população LGBT+. Míriam Barcelos participou do encontro, abordando o papel do Tribunal de Ética e Disciplina frente a condutas discriminatórias e ressaltando a Súmula nº 11/2019/COP do Conselho Federal da OAB. Este documento reconhece que “a violência contra pessoas LGBTI+ em razão da orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero como fator apto a demonstrar ausência de idoneidade moral para inscrição nos quadros da Ordem”. Paralelamente, a comissão discutiu intensamente os preparativos para o Mês da Diversidade, planejando campanhas, ações institucionais, parcerias estratégicas e atividades formativas. Entre as propostas, destacou-se uma visita coletiva à exposição “Essa grande liberdade: identidades LGBTQIAPN+ em Goiás”, no Centro Cultural da UFG, e a definição de próximos passos para as iniciativas do grupo.

Análise Jurídica sobre Fiscalização de Trânsito

A Comissão de Direito de Trânsito da OAB-GO realizou sua quarta reunião ordinária, com foco em um parecer jurídico que analisa a situação dos radares instalados na capital, Goiânia. O principal ponto de discussão foi a legalidade das autuações e das penalidades impostas com base nos equipamentos de medição de velocidade. O colegiado reiterou a fundamental importância de que a legislação seja estritamente observada e que os direitos da sociedade sejam assegurados em todas as questões que envolvem o trânsito.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/confira-como-foi-o-trabalho-das-comissoes-da-oab-go-entre-os-dias-11-e-15-de-maio/