A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou, nesta segunda-feira (18), um recurso formal ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão da Corte que impôs restrições ao pagamento de benefícios e penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras públicas. A movimentação reacende o debate sobre os limites remuneratórios e os adicionais que complementam os salários dos magistrados.

A Controvérsia dos Benefícios Adicionais

Os valores conhecidos como penduricalhos são parcelas remuneratórias adicionais concedidas a servidores públicos que, quando somadas ao salário principal, tendem a superar o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. No documento protocolado, a Ajufe não apenas solicita que o Supremo Tribunal Federal revise e reajuste o valor do teto salarial, mas também defende a flexibilização de certas categorias de benefícios que foram alvo de corte pela decisão anterior do STF, como o auxílio-alimentação e o auxílio de proteção à primeira infância e à maternidade.

O Veredito Anterior do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que motivou o recurso da Ajufe foi proferida em 25 de março, com unanimidade dos ministros. Na ocasião, ficou estabelecido que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a um máximo de 35% do valor do subsídio dos próprios ministros da Corte, que serve como referência e equivale ao teto de R$ 46,3 mil. Com essa regra, juízes, promotores e procuradores poderão ter uma remuneração total de até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto com os R$ 16,2 mil permitidos em penduricalhos.

As Novas Demandas da Magistratura

No recurso, a entidade representativa da magistratura federal também argumenta que o percentual de 35% não deveria incidir sobre diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde. Para a Ajufe, esses itens possuem natureza diversa e, portanto, não deveriam ser submetidos à mesma limitação. A associação enfatiza a importância de uma iniciativa do próprio Supremo para adequar a legislação remuneratória das carreiras jurídicas.

“Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, competente constitucionalmente para tanto, de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, defende a entidade em seu pleito.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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