O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última quinta-feira (14), por unanimidade, a plena constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão unânime do plenário da Corte Superior valida as novas regras que visam combater a discriminação salarial de gênero, exigindo que empresas garantam a mesma remuneração para funções idênticas, marcando um avanço significativo na busca por equidade no mercado de trabalho.

Normas para a Equidade Salarial

A lei, que agora tem sua validade jurídica inquestionável após o aval do STF, introduz importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as medidas mais impactantes, está a previsão de multa equivalente a dez vezes o valor do salário em casos comprovados de discriminação salarial baseada em gênero. Além disso, a legislação impõe a obrigatoriedade de divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por parte de empresas que contam com mais de 100 empregados, um mecanismo crucial para monitorar e expor disparidades.

O julgamento no STF abordou três ações distintas: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em defesa da aplicação da lei, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam a norma. O resultado de 10 votos a 0 consolidou a posição da Corte pela manutenção da legislação.

Fundamentação dos Votos no STF

O placar unânime foi iniciado com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que se posicionou firmemente pela constitucionalidade da lei. Em sua argumentação, o ministro citou uma série de normas internacionais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) que preconizam a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Moraes também sublinhou a determinação da Constituição Federal brasileira de edificar uma sociedade livre, justa e solidária, princípios que, segundo ele, são incompatíveis com a persistência de desigualdades.

“Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”, afirmou o ministro, reforçando a relevância demográfica e social da pauta.

Persistência do Preconceito e Novas Lutas por Direitos

A ministra Cármen Lúcia, única mulher no colegiado, pontuou que, embora a lei confira efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, sua implementação representa apenas um passo inicial em uma jornada mais longa. Para a ministra, o preconceito contra a mulher permanece uma realidade diária e multifacetada, expressando-se em diversas formas.

“O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, declarou Cármen Lúcia. A ministra fez referência à escritora Carolina de Jesus, adaptando uma de suas frases para o contexto atual, afirmando que “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”. Ela completou, ilustrando a sutileza da discriminação: “O preconceito é no olhar, em uma palavra, no riso debochado, em um tipo de desvalor para além daquele que é escancarado.”

Desafios Contemporâneos aos Direitos das Mulheres

O ministro Flávio Dino, ao proferir seu voto, enfatizou que a concretização dos direitos das mulheres ainda enfrenta inúmeros obstáculos, incluindo a necessidade de combate a discursos misóginos. Ele mencionou a existência de cursos que buscam “ensinar homens a serem homens” e as ações do movimento “redpill”, que propaga a crença de que mulheres manipulam e exploram homens, como exemplos de desafios culturais a serem superados.

“Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na existência da proliferação de discursos misóginos, que estão não só na internet, mas que estão também em exotismos, como cursos ensinando homens a serem homens, quando nós sabemos que, subliminarmente, o discurso é no sentido de que haveria aquilo que, por conta da obra cinematográfica Matrix, se convencionou chamar de movimento redpill. Então, seria a pílula da verdade, a mostrar que os homens estariam sendo escravizados pelas mulheres”, comentou o ministro.

Os demais votos que consolidaram o placar pela constitucionalidade da lei de igualdade salarial foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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