Uma importante alteração nas regras de aposentadoria compulsória para empregados públicos ganhou um avanço crucial nesta quinta-feira (14) na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que estabelece a idade limite de 75 anos para o desligamento desses profissionais, agora segue para a apreciação do Senado Federal, prometendo um impacto direto na carreira de milhares de trabalhadores contratados pelo regime da CLT.

Contexto da Medida para Empregados Públicos

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já é uma realidade há anos para os servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 152/15. A nova proposta aprovada pelos deputados busca estender e detalhar a aplicação dessa mesma regra especificamente para os empregados públicos celetistas, garantindo que o vínculo de trabalho seja extinto ao atingir a idade limite, desde que o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social tenha sido cumprido.

Exceções e Preservação do Conhecimento

O texto aprovado, que é um substitutivo da deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 2391/26 do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), introduz uma flexibilidade importante na aplicação da regra dos 75 anos. A aposentadoria compulsória não será um impedimento para novas contratações em projetos específicos de pesquisa, desenvolvimento científico ou tecnológico, e de inovação. Essa exceção é válida quando a contratação direta por notória especialização for claramente configurada.

A relatora, deputada Bia Kicis, justificou a medida, afirmando em seu parecer que “A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”. Ela também enfatizou a relevância de se valorizar a expertise acumulada: “O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada.”

Justificativa e Ampla Abrangência

O deputado Luiz Carlos Hauly, autor do projeto original, explicou que a iniciativa nasceu de uma demanda urgente de pesquisadores da Embrapa, instituição vital para a agropecuária nacional. Para Hauly, o atual cenário brasileiro falha em reter talentos: “A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a amplitude da proposta durante a votação, destacando que a legislação para empregados públicos se estenderá a um leque maior de empresas estatais. A parlamentar apontou que a medida alcança “empresas como Petrobras e Serpro e profissionais que, de repente, têm que sair delas a partir de uma determinada idade”, ampliando o impacto da decisão para diversos setores.

Garantia de Direitos Trabalhistas

Visando a segurança dos profissionais que serão afetados pela nova idade limite, o projeto de lei aprovado assegura que a extinção do vinculo de trabalho não resultará na perda de direitos já incorporados. A matéria garante o recebimento de verbas como saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e todos os itens previstos em convenções ou acordos coletivos, protegendo o trabalhador no momento da transição para a aposentadoria.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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