O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, proferiu críticas incisivas nesta quarta-feira (13) contra a proposta de conceder compensações econômicas a empresas, como condição para a aprovação do fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública na comissão especial do Congresso Nacional, que delibera sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada nestas significativas mudanças na legislação trabalhista brasileira.

A pauta em discussão visa substituir o atual regime de seis dias de trabalho por um de descanso pela escala 5×2, garantindo dois dias de repouso remunerado, além de diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas. No entanto, setores empresariais têm expressado preocupação, solicitando não apenas a implementação gradativa das novas regras, mas também a adoção de compensações financeiras para mitigar os impactos percebidos.

Guilherme Boulos, contudo, rechaçou veementemente a ideia das compensações. “A gente tem visto um debate sobre compensações. Neste caso, gente, elas não são razoáveis. Alguém chegou a propor compensação para as empresas quando há aumento de salário mínimo no Brasil? Não, não seria razoável. Se alguém propusesse isso talvez fosse alvo de chacota. Se o impacto econômico, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada [Ipea], é semelhante [ao aumento do salário mínimo], por que nós vamos falar agora de compensação, de bolsa patrão?”, questionou o ministro, equiparando o impacto da mudança ao de um aumento salarial sem subsídios empresariais.

Para o representante do governo, a ideia de que o trabalhador, através de seus impostos, financie uma compensação para o empregador é desprovida de lógica. “Quer dizer, o trabalhador reduz a jornada, ganha dois dias para poder descansar, uma coisa humana, uma pauta que nem deveria ser partidarizada como está, deveria ser defendida pelo conjunto das forças políticas deste país, [mas] aí, esse próprio trabalhador, por meio dos seus impostos, tem que financiar uma compensação? Não tem razoabilidade”, completou.

### A Perspectiva Humana sobre a Jornada de Trabalho

A audiência pública contou também com o depoimento de Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e vereador no Rio de Janeiro, que trouxe à tona a face humana da exaustiva escala 6×1. Com uma vivência de 12 anos trabalhando nesse regime em variados setores como supermercados, farmácias, postos de gasolina, shoppings e call centers, Azevedo detalhou o impacto direto na vida dos trabalhadores. “Eu sei exatamente o que o trabalhador e a trabalhadora brasileira passam constantemente nessa escala desumana”, afirmou.

Reconhecido por impulsionar o debate sobre o tema nos últimos anos, Rick Azevedo também criticou a morosidade e as propostas de compensação ou período de transição prolongado. “Como é que vocês acham que uma mãe de família, um pai de família, um jovem, conseguem viver nessa escala, conseguem ter dignidade nessa escala? Por anos, passei não me sentindo gente, não me sentindo pertencente à sociedade, não sentia capaz”, pontuou o ativista. Ele ainda reiterou que o fim da escala 6×1 é uma urgência histórica: “A escala 6×1 existe desde que a CLT foi fundada e estamos com essa pauta na boca da sociedade desde 2023. O fim da escala 6×1 já era para ter acontecido”.

### Acordos Políticos e Próximos Passos para o Fim da 6×1

Em um avanço significativo, ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados firmaram um acordo mais cedo nesta quarta-feira. O consenso estabelece que a PEC referente ao fim da escala 6×1 será alterada constitucionalmente de forma simples para garantir o descanso remunerado de dois dias por semana, consolidando a escala 5×2, e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.

Para acelerar a tramitação da pauta, ficou definido que, além da PEC, será aprovado um projeto de lei (PL) com urgência constitucional, proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este PL terá a função de regulamentar temas específicos de algumas categorias e de promover os ajustes necessários na legislação atual para adequá-la à nova PEC sobre a jornada de trabalho.

Entretanto, conforme informou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), que preside a comissão especial da PEC, a efetivação das mudanças ainda depende da resolução de duas questões centrais. A decisão final sobre a concessão de eventuais compensações aos empresários e a definição de um período de transição para a nova regra de descanso semanal e jornada de trabalho são os pontos pendentes que continuam em debate.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/boulos-critica-compensacao-empresas-pelo-fim-da-escala-6×1