A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL 65/26) que propõe uma mudança substancial nas regras de progressão de regime para detentos, estabelecendo que o benefício só será concedido mediante comprovação efetiva da redução da periculosidade do preso. A medida tem como objetivo fortalecer o papel do exame criminológico no processo decisório, afastando-o de uma análise meramente burocrática focada no tempo de cumprimento da pena.

A iniciativa legislativa, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), busca corrigir o que ele identifica como um “esvaziamento” do exame criminológico, que teria se tornado um procedimento protocolar, sem o devido peso na avaliação do risco que o detento ainda representa à sociedade. O parlamentar propõe uma alteração direta na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para restaurar a relevância desse instrumento técnico.

Novos Critérios para a Progressão de Regime

De acordo com o texto aprovado na comissão, a progressão de regime será expressamente proibida caso um laudo técnico fundamentado indique que o preso continua a ser uma ameaça à coletividade ou que existe uma probabilidade considerável de ele retornar à prática de crimes. Em situações onde o avanço de regime for negado com base nesses critérios de periculosidade, a situação do indivíduo deverá ser reavaliada em intervalos regulares por meio de novos exames, assegurando um acompanhamento contínuo de sua aptidão para o convívio social.

A Voz do Relator e a Busca pela Paz Social

O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), responsável por relatar o projeto na comissão, manifestou-se favoravelmente à proposta, ressaltando a urgência de uma reformulação no sistema que desconsidere a automação na concessão de benefícios penais. “A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, argumentou o relator.

Fabio Costa enfatizou que o PL 65/26 prioriza a utilização de parâmetros técnicos para garantir maior segurança à população. Para ele, a proposta resgata a verdadeira finalidade do processo de execução penal. “Ao restabelecer a centralidade do exame criminológico fundamentado, o projeto retira a execução penal do campo da burocracia temporal e a devolve ao campo da responsabilidade técnica”, destacou.

Próximos Estágios no Congresso para a Medida

Após a etapa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei 65/26 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde passará por uma rigorosa avaliação de sua constitucionalidade. Uma vez superada essa fase, a proposta será submetida à votação em Plenário. Para que a iniciativa se torne lei, o texto ainda necessitará de aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional – Câmara e Senado – e, por fim, da sanção presidencial.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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