O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) estabeleceu, por meio de uma decisão liminar, que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) deve assegurar a continuidade de, no mínimo, 70% dos servidores administrativos da rede municipal de ensino de Goiânia durante a paralisação da categoria, agendada para iniciar nesta terça-feira, 12 de maio. A medida judicial visa garantir a manutenção dos serviços essenciais e a não interrupção do acesso à educação na capital goiana.

Decisão Judicial e Suas Exigências

A determinação, proferida pelo desembargador plantonista Maurício Porfírio Rosa, atende a uma solicitação da Prefeitura de Goiânia, que ingressou com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve e requereu a suspensão imediata do movimento. Além da obrigatoriedade de manter a maioria do quadro administrativo em atividade, a liminar proíbe qualquer tipo de ação que impeça o funcionamento das escolas ou o livre acesso a prédios públicos vinculados à educação. O descumprimento dessas condições acarretará uma multa diária de R$ 5 mil, com um teto inicial fixado em R$ 50 mil.

A Justiça também enfatizou a necessidade prioritária de preservar as atividades das unidades de educação infantil e o fornecimento da alimentação escolar. Para isso, o Sintego foi notificado a apresentar, em até 24 horas, um plano detalhado que contemple a continuidade dos serviços educacionais em todas as unidades da rede municipal durante a greve dos servidores.

Argumentos da Prefeitura e Fundamentação do Desembargador

Em sua argumentação, o município de Goiânia alegou que a paralisação da educação em Goiânia seria abusiva, justificando que não houve esgotamento das negociações entre as partes antes da convocação do movimento. A prefeitura também destacou a ausência de um planejamento concreto por parte do Sintego para garantir um mínimo de continuidade dos serviços educacionais, o que, segundo o município, representa um risco de prejuízo iminente para a coletividade, especialmente para os estudantes da rede pública.

O magistrado reconheceu que o direito de greve dos servidores públicos é um pilar constitucional e deve ser respeitado. Contudo, Maurício Porfírio Rosa sublinhou que tal direito não é absoluto, devendo sempre observar os limites impostos pela necessidade de continuidade de serviços públicos considerados essenciais. Apesar de o sindicato ter comunicado a paralisação dentro do prazo legal, conforme a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), o desembargador considerou que a entidade não apresentou um planejamento operacional detalhado que assegurasse o funcionamento mínimo das unidades escolares.

A decisão pontua a ausência de informações objetivas sobre aspectos cruciais, como o número exato de servidores que permanecerão em atividade, quais escolas continuarão abertas, como será garantida a manutenção da alimentação escolar, o funcionamento do atendimento na educação infantil e as medidas emergenciais para evitar interrupções nos serviços. Além disso, a Justiça levou em conta o pedido do próprio sindicato para uma audiência urgente visando a continuidade das negociações com a prefeitura, indicando que o diálogo institucional ainda estava em curso. Apesar desses pontos, o desembargador negou o pedido de suspensão total da greve dos servidores administrativos de Goiânia, avaliando que seria uma medida extrema e uma restrição severa a um direito constitucional da categoria.

Investimentos e Progresso na Rede Municipal

A administração do prefeito Sandro Mabel tem buscado transformar a educação municipal, enfrentando um cenário herdado de grave crise financeira. Dentre os desafios superados, destacam-se um déficit de 10 mil crianças na fila de espera por vagas na educação infantil, estruturas escolares e creches precárias, muitas delas sem reformas gerais há mais de 40 anos, e a falta de servidores da educação em Goiânia.

Os esforços da gestão resultaram em premiações nacionais, como o Selo Ouro do Compromisso Nacional com a Alfabetização, concedido pelo Ministério da Educação (MEC) pelo segundo ano consecutivo, e o reconhecimento do Inep como referência em alfabetização. Em 2025, a prefeitura investiu R$ 2 bilhões na rede municipal de ensino de Goiânia, dos quais R$ 1,7 bilhão foram destinados à folha de pagamento. A gestão também garantiu o piso salarial nacional dos professores e a data-base dos servidores administrativos. Adicionalmente, o prefeito Sandro Mabel direcionou R$ 222 milhões diretamente às unidades escolares, adquiriu lousas eletrônicas para todas as escolas e concedeu um auxílio de R$ 850 aos administrativos em julho, totalizando um investimento de R$ 5,2 milhões.

No final do ano passado, a administração municipal liberou bônus que variaram de R$ 5 mil a R$ 10 mil para cada profissional, com um investimento total de R$ 79 milhões. Para o corrente ano, a Prefeitura de Goiânia concluiu o estudo de impacto financeiro para o pagamento do piso nacional dos professores e da data-base dos administrativos, visando encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal. A discussão sobre o plano de carreira dos servidores administrativos, por sua vez, depende de estudos de viabilidade financeira e orçamentária.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia