Sancionada Lei Antifacção: Marco Legal endurece combate ao crime organizado no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada na terça-feira (24) pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, denominado Lei Raul Jungmann.

A nova legislação define como facção criminosa qualquer organização ou grupo de três ou mais indivíduos que utilize violência, ameaça grave ou coerção para exercer controle sobre territórios, intimidar populações ou autoridades.

A norma restringe benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional para líderes envolvidos nesses crimes. A progressão de pena torna-se mais rigorosa, exigindo, em certas situações, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. A lei estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos para os crimes relacionados a facções.

A versão final da lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro, mas o presidente Lula vetou dois trechos. Um dos vetos ocorreu devido à inconstitucionalidade de um trecho que permitia o enquadramento de infratores na lei, mesmo sem comprovação de vínculo com organizações criminosas. O outro veto se deu em virtude de um trecho que implicava perda de receita da União, ao destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado para fundos dos estados e do Distrito Federal.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/lei-antifaccao-e-publicada-no-diario-oficial-da-uniao