O Conselho Monetário Nacional (CMN) chancelou, nesta quarta-feira (20), a criação de uma linha de financiamento de até R$ 1 bilhão destinada exclusivamente às empresas que operam voos domésticos regulares no Brasil. A medida representa um socorro financeiro estratégico para o setor aéreo, visando fortalecer o capital de giro das companhias diante do cenário desafiador de custos elevados, em especial o preço do querosene de aviação.

Reação à Pressão dos Custos Operacionais

A iniciativa surge como resposta direta à escalada dos custos operacionais que têm apertado as margens das companhias aéreas nos últimos meses. A alta do querosene de aviação, impulsionada por tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela valorização internacional do petróleo, tem sido o principal fator de pressão. Segundo o governo federal, a injeção de liquidez imediata tem como meta precípua assegurar a continuidade do transporte aéreo doméstico, prevenindo potenciais impactos sobre as operações e os consumidores.

A regulamentação pelo CMN formaliza a autorização concedida pela Medida Provisória 1.349, publicada em abril deste ano. O texto agora aprovado estabelece as diretrizes para o funcionamento do novo programa de crédito emergencial para companhias aéreas, que será gerido para auxiliar na sustentabilidade das operações.

Detalhamento da Linha de Financiamento

Os recursos do financiamento para o setor aéreo serão direcionados integralmente para o capital de giro das empresas. Isso significa que o montante poderá ser utilizado para cobrir despesas operacionais cotidianas, como pagamentos a fornecedores, aquisição de combustível, manutenção da frota e a folha salarial dos funcionários.

Para serem elegíveis ao programa, as companhias devem prestar serviços de transporte aéreo doméstico de forma regular e possuir a habilitação necessária emitida pelo Ministério de Portos e Aeroportos. A seleção visa garantir que o apoio chegue às empresas que efetivamente compõem a malha aérea nacional.

Limites e Prazos do Crédito Emergencial

Cada empresa poderá contratar um volume de crédito que não ultrapasse 1,6% do faturamento bruto anual apurado em 2025. Contudo, foi estabelecido um teto máximo de R$ 330 milhões por beneficiário. Este limite individual busca uma distribuição mais equitativa dos recursos, evitando a concentração excessiva da linha de crédito para aviação doméstica em um único player do mercado.

O prazo para a quitação dos empréstimos é de até seis meses, com amortização prevista em parcela única ao final do contrato. A liberação dos montantes para as empresas deverá ser efetuada até 28 de junho de 2026, garantindo um período hábil para a utilização do suporte.

Quanto aos encargos financeiros, as taxas serão correspondentes a 100% da média da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Em caso de atraso nos pagamentos, haverá a incidência de juros de mora de 1% ao mês e uma multa de 2% sobre o valor devido. A operacionalização dessa medida de socorro à aviação será realizada pelo Banco do Brasil, instituição que receberá os recursos da União para repasse.

Requisitos e Transparência

Para acessar o reforço de capital de giro para empresas de aviação, as companhias deverão apresentar declarações formais que atestem sua situação financeira e operacional. Entre as exigências, destacam-se a comprovação dos impactos sofridos pela alta do combustível, a demonstração da real necessidade da linha emergencial, a declaração de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais, e a compatibilidade entre as projeções de receitas e a capacidade de pagamento. A resolução enfatiza que a veracidade e a responsabilidade das informações fornecidas serão exclusivas das empresas tomadoras do crédito.

O Papel do Conselho Monetário Nacional

O Conselho Monetário Nacional, órgão máximo na definição das políticas monetária, cambial e de crédito do país, desempenhou um papel central na aprovação desta linha emergencial de crédito para setor aéreo. A reunião mensal do CMN, inicialmente agendada para quinta-feira (21), foi antecipada para esta quarta-feira (20).

O conselho é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta ainda com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, configurando um colegiado de alta relevância na gestão econômica nacional. O governo estima que o apoio ao setor aéreo através desta linha emergencial pode contribuir significativamente para preservar as operações das empresas, minimizando os riscos de cancelamentos de voos, cortes de rotas e maiores dificuldades financeiras para a aviação brasileira.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/cmn-regulamenta-linha-emergencial-para-auxilio-companhias-aereas