O futuro econômico de Goiás, profundamente conectado ao agronegócio, encontra-se em um ponto crucial de adaptação: a conformidade ambiental e a segurança jurídica ambiental emergiram como pilares fundamentais para a sustentabilidade financeira do estado. Para abordar este cenário dinâmico, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, nesta terça-feira (23/06), o Congresso “Meio Ambiente na Prática” na Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), com o objetivo de equipar a advocacia goiana diante dos desafios impostos por novas regulamentações e a iminente estruturação do mercado regulado de carbono no Brasil.

A iniciativa, fruto de uma colaboração estratégica entre a OAB-GO, a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), a ESA e a Comissão de Direito Ambiental (CDA), serve como uma plataforma essencial de aprimoramento técnico. O evento visa capacitar advogados para navegar pela crescente complexidade de fiscalizações, contenciosos administrativos e pelas inovações legislativas, como a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, mitigando a insegurança jurídica que paira sobre o setor produtivo frente às exigências da transição energética.

O Imperativo da Sustentabilidade e o Mercado de Carbono

Durante a sessão de abertura, o vice-presidente acadêmico da ESA, Dyellber Fernando, ressaltou a intrínseca ligação do tema com a realidade socioeconômica goiana. “Sabemos que é uma temática de grande vulto e robustez. Temos um estado com o lastro econômico-financeiro muito pautado no agronegócio. Mas esse setor depende, e hoje temos consciência mais do que nunca disso, de uma sustentabilidade e de uma preocupação cada vez maior com o meio ambiente”, afirmou.

A visão de que a preservação ambiental pode colidir com o desenvolvimento do agronegócio foi desmistificada pelo presidente da CDA, José de Morais. Ele destacou que, para os profissionais do direito ambiental, essa perspectiva se mostra antiquada, uma vez que a conservação efetiva demanda robustos investimentos em tecnologia e pesquisa, ativos diretamente impulsionados por uma economia capitalizada. “O agronegócio goiano hoje entende que sua própria sustentabilidade financeira a longo prazo depende da preservação dos recursos naturais e dos mananciais”, esclareceu o advogado, antecipando que esses temas seriam aprofundados ao longo do dia.

O Suporte da Ordem aos Profissionais da Advocacia Ambiental

A secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, embora atuante nas áreas de Direito Agrário e das Famílias, enfatizou a relevância da cooperação interna na Ordem para a viabilização de parcerias interdisciplinares de grande impacto. Ela exortou os profissionais a se engajarem nos núcleos temáticos, em especial na Comissão de Meio Ambiente, como um braço estratégico da instituição. Complementando, Larissa Bareato, vice-presidente da Casag, detalhou o suporte oferecido aos advogados diante da crescente complexidade do contencioso ambiental. Ela destacou o apoio da Casag à jovem advocacia e aos profissionais em processo de transição digital e reposicionamento (acima de 60 anos), mencionando a rede de escritórios compartilhados do prédio “Meu Escritório” como um instrumento para democratizar o exercício profissional na capital.

A mesa diretiva de abertura foi composta por Thaís Sena de Castro, Larissa Bareato, Dyellber Fernando, José de Morais, Nathalia Skandar (vice-presidente da CDA), Tatiana Givisiez (conselheira seccional e coordenadora de eventos da Ordem), Silvienn Ferreira Pires (conselheira deliberativa da OABPrev) e Marcelo Fernandes (representante do Ministério Público).

Legado e Futuro do Direito Ambiental em Goiás

A importância da continuidade e do legado para o fortalecimento da pauta ambiental na OAB-GO foi um ponto central na fala de Nathália Skandar. A vice-presidente da CDA sublinhou que “Tudo se constrói tijolo por tijolo, etapa por etapa. Se hoje a Comissão de Direito Ambiental está reunida neste evento, é porque, antes de nós, outras pessoas também estiveram aqui, gestão após gestão”. Em um momento de reconhecimento, ela conduziu uma homenagem aos ex-presidentes da CDA presentes: Clarismino Luiz Pereira Júnior, Victor Alencar e Eduardo Moura. “Muito obrigada por todo o trabalho que vocês fizeram para impulsionar a advocacia ambiental. Se nós estamos aqui hoje, é porque continuamos o legado de vocês”, agradeceu Skandar.

Painéis Técnicos e Desafios Atuais na Regulação Ambiental

Após debates iniciais sobre a linha tênue entre infração administrativa e crime ambiental no Judiciário, o congresso focou na operação do mercado no período vespertino. A programação incluiu discussões aprofundadas sobre a economia do carbono, explorando os impactos práticos do futuro mercado regulado brasileiro no Cerrado e as estratégias para a advocacia estruturar contratos de ativos ambientais. Além disso, foram abordados aspectos práticos da fiscalização ambiental, analisando o real poder de polícia, os limites das autuações e o contencioso defensivo perante as secretarias estadual (Semad) e municipal (Amma). Por fim, um raio-x detalhado sobre o novo licenciamento ambiental examinou as mudanças estruturais trazidas pela Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental e como ela impactará a velocidade de aprovação de grandes projetos de infraestrutura e agronegócio no estado. O evento concluiu com painéis técnicos que consolidam as diretrizes para as principais decisões jurídicas do setor produtivo goiano nos próximos meses.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/entre-o-campo-e-o-carbono-congresso-na-esa-go-debate-seguranca-juridica-ambiental-e-o-novo-cenario-de-negocios-do-agro/