O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou fortes ressalvas nesta quarta-feira (17) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca conceder ampla autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, Durigan alertou para o risco de criar “uma série de distorções” na contabilidade e nos processos de auditoria da autoridade monetária brasileira, ao mesmo tempo em que a medida avança no Senado, tendo sido aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Críticas do Ministro da Fazenda à PEC do BC

O chefe da pasta econômica argumentou veementemente contra a formação de uma entidade que operaria à margem dos controles tradicionais do Estado. Durigan sublinhou a importância de fortalecer o Banco Central, mas não a ponto de desvirtuar sua natureza institucional. “É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, afirmou o ministro ao responder a questionamentos de parlamentares. Ele também manifestou preocupação com a própria salvaguarda do BC, enfatizando a necessidade de a instituição se manter “bastante dentro das regras do jogo”.

A PEC 65 de 2023, aguardando votação em plenário no Senado, pretende consolidar a autonomia do Banco Central ao estender suas prerrogativas para as esferas administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O texto propõe uma desvinculação completa do BC de qualquer ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando a tutela ou subordinação hierárquica.

Implicações Orçamentárias da Autonomia Financeira do Banco Central

Uma das principais inovações da proposta reside na permissão para que o Banco Central retenha a receita gerada pela senhoriagem, que corresponde aos recursos obtidos com a emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores provenientes da senhoriagem são integralmente transferidos para o Tesouro Nacional.

Essa mudança levanta preocupações significativas no âmbito governamental, que projeta uma potencial perda substancial de receitas para o Tesouro. Dados indicam que a receita de senhoriagem alcançou uma média anual de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do Banco Central no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões por ano. A retenção desses recursos pelo BC, portanto, pode ter um impacto considerável nas finanças públicas.

Alerta de Economistas sobre o Controle do Banco Central

Paralelamente às críticas do Ministério da Fazenda, um grupo de economistas brasileiros emitiu um manifesto público, advertindo que a PEC em análise no Senado poderia fragilizar o Banco Central. Eles sustentam que o texto facilita uma potencial “cooptação do BC” pelo setor financeiro, o qual a própria autoridade monetária tem o dever de fiscalizar e regular. A manutenção de juros elevados no Brasil é outra preocupação apontada no documento.

O manifesto enfatiza que a PEC estabelece uma “independência seletiva”. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, detalha o documento. Os economistas também alertam que a medida pode comprometer a fiscalização e a responsabilização do Banco Central, além de aumentar a dívida pública, estabelecendo um modelo de autonomia financeira e operacional considerado único no cenário global.

O Contexto da Autonomia do BC e a Defesa da Proposta

A busca por maior autonomia para o Banco Central não é um debate recente. Em 2021, uma lei já havia conferido à instituição autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal. Contudo, o Banco Central ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.

A atual PEC 65 vai além, expandindo essa autonomia ao permitir a retenção da receita de senhoriagem. A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta veementemente. Galípolo argumenta que a instituição opera com recursos limitados, o que comprometeria sua capacidade de fiscalizar e regular o sistema financeiro de forma eficaz. Setores da iniciativa privada, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também se manifestaram favoravelmente à ampliação da autonomia financeira do BC, reforçando o apoio à medida.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/durigan-critica-pec-que-da-autonomia-ao-bc-por-criar-novo-poder