Milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado, 20 de julho, para garantir a restituição de valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários. A data marca o encerramento do prazo para contestar as cobranças de mensalidades associativas não autorizadas, um passo fundamental para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal visando agilizar o reembolso desses montantes.

### Acordo Histórico no STF Viabiliza Reembolsos

A efetivação dos pagamentos de valores relacionados aos descontos indevidos foi possibilitada por um acordo de ressarcimento homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Essa medida abriu caminho para que o INSS pudesse dar início aos reembolsos aos segurados a partir do dia 24 de julho do mesmo ano, estabelecendo um rito para a compensação de prejuízos causados por cobranças sem consentimento.

### Bilhões Devolvidos e Processo Simplificado

Desde o início dos reembolsos, o impacto financeiro para os beneficiários do INSS tem sido expressivo. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, a União já concretizou a devolução de mais de R$ 3,2 bilhões, beneficiando 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o território nacional. A pasta assegura que os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos a que têm direito diretamente em suas contas bancárias, em um prazo de até três dias úteis. É crucial destacar que, mesmo após o término do período de contestação, a adesão ao acordo de ressarcimento é permitida, desde que a contestação inicial tenha sido devidamente aprovada.

### Passo a Passo para Garantir a Restituição de Valores

Para ter acesso à devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o beneficiário deve seguir um procedimento claro. O primeiro passo é verificar se houve descontos indevidos, utilizando o aplicativo ou site Meu INSS, a Central 135, ou as agências dos Correios. Em seguida, é necessário contestar a cobrança não autorizada, informando o INSS por meio do aplicativo ou site Meu INSS, ou presencialmente nas agências dos Correios.

Após a contestação, a entidade associativa tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar sobre o caso. Caso a entidade não apresente resposta ou forneça documentação considerada irregular, como uma assinatura falsa, o sistema libera a opção de adesão ao acordo, permitindo ao segurado receber o valor devido. A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS ou nas agências dos Correios. No entanto, grupos específicos como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos contam com um processo diferenciado, com o ressarcimento sendo realizado de forma automática na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão manual.

### Atenção Redobrada Contra Golpes

O Ministério da Previdência Social reforça a importância da vigilância contra possíveis golpes, emitindo alertas essenciais para a proteção dos segurados. Em nota oficial, o órgão advertiu que:

* O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais;
* o Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento;
* toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo canal Meu INSS, pelo site gov.br/inss, Central 135 e Correios.

Essas orientações são cruciais para que os beneficiários garantam a restituição de seus valores de forma segura e evitem cair em fraudes que possam comprometer seus dados e recursos financeiros.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/inss-termina-neste-sabado-prazo-para-contestar-descontos-indevidos