O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada da tramitação de milhares de ações trabalhistas que abordam a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática popularmente conhecida como “pejotização”. A medida, que busca desafogar o sistema judiciário, vale exclusivamente para os processos que tramitam na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Desobstrução na Justiça do Trabalho

A decisão do magistrado do STF reverte uma suspensão que estava em vigor desde abril do ano passado. Na época, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário com agravo (ARE 1532603), cujo tema (1.389) possui repercussão geral reconhecida pela Corte, havia determinado a paralisação de todos os casos semelhantes. Agora, ao liberar o andamento, o ministro busca mitigar o “significativo represamento” de processos acumulados ao longo dos meses.

Com a nova determinação, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) poderão dar prosseguimento à instrução processual, que inclui a produção de provas, e ao julgamento das ações que envolvem a “pejotização”. Essa movimentação visa garantir a celeridade em fases cruciais dos litígios.

O Contexto do Recurso no Supremo

A questão da “pejotização” chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de um recurso que questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ocasião, o TST havia afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, fundamentando sua decisão na existência de um contrato de prestação de serviços sob o modelo de franquia entre as partes. Esse caso emblemático serviu de base para a discussão mais ampla sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas, que agora é objeto de análise do STF.

Próximos Capítulos da Pejotização

Apesar da liberação para as instâncias inferiores, a decisão de Gilmar Mendes estabelece um limite claro. Os processos deverão permanecer suspensos após o julgamento nos Tribunais Regionais do Trabalho, aguardando a definição final da tese sobre a legalidade da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que o julgamento definitivo no STF estabeleça um importante precedente para a Justiça do Trabalho em todo o país.

(Fonte: TST)

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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