A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se tornou palco na última sexta-feira, 19 de junho, de um encontro crucial para o futuro do sistema jurídico nacional. Em sua sede, a instituição promoveu a audiência pública “Reforma do Poder Judiciário”, uma iniciativa que reuniu advogados, representantes da sociedade civil e autoridades para coletar subsídios técnicos e estruturais, visando alimentar o debate nacional sobre a profunda Reforma do Poder Judiciário que o país almeja.

A mobilização em Goiás reflete um movimento mais amplo, coordenado pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de discutir temas que tocam diretamente a cidadania, a eficácia da prestação jurisdicional e o necessário equilíbrio entre os Poderes da República. Entre os pilares da discussão estiveram a proposta de mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a restrição de decisões monocráticas, a otimização da tramitação processual e o custo elevado do acesso à justiça no Brasil.

Debates Cruciais Sobre a Reforma Judicial

Na abertura dos trabalhos, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, salientou a necessidade de um debate pautado pelo equilíbrio institucional, distanciado de polarizações ideológicas ou agendas políticas. Martins enfatizou o impacto abrangente do Supremo Tribunal Federal sobre toda a estrutura jurídica do país, argumentando que qualquer transformação deve salvaguardar os direitos fundamentais.

“Não se pode falar em sistema de justiça sem falarmos em liberdade de expressão. Limitar a liberdade de expressão tergiversa com censura; consequenciar a liberdade de expressão, com o devido processo legal, não há problema”, afirmou o presidente da seccional. Ele também destacou a urgência em se discutir a temporalidade dos mandatos na mais alta Corte do país, bem como a necessidade de razoabilidade na duração de inquéritos e processos criminais que tramitam no tribunal. “Os inquéritos precisam terminar. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal passar sete anos com inquéritos em aberto”, asseverou.

A defesa intransigente das prerrogativas da advocacia foi outro ponto central da audiência. Ludmila Torres, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-GO, ressaltou o papel essencial da classe para a credibilidade do Judiciário e criticou as barreiras impostas à atuação profissional nos tribunais brasileiros.

“É hora de o Judiciário, de fato, reconhecer que a fala do advogado e da advogada é imprescindível para que a justiça seja feita. Toda tentativa de cassação dessa fala tem sido caótica. A sustentação oral não pode ser vista como um problema, nem os regimentos internos podem cercear esse direito sob a justificativa de otimizar o tempo e o volume de processos”, defendeu Ludmila Torres, que formalizou uma proposição para impedir restrições às sustentações orais. Alexandre Pimentel, presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas (SDP) da OAB-GO, corroborou a necessidade de a advocacia liderar o processo de resgate da credibilidade da Justiça, qualificando os temas como “complexos” e que precisam ser enfrentados com serenidade e firmeza.

Acesso à Justiça e o Custo do Processo

A disparidade nas custas judiciais no Brasil foi outro ponto alarmante levantado durante o evento. Eduardo Cardoso Júnior, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), alertou para as significativas variações nos valores cobrados em diferentes regiões do país, impactando diretamente o cidadão antes mesmo do início de um litígio.

“Detectamos uma enorme discrepância, do Oiapoque ao Chuí, sobre o valor das custas processuais. Enquanto o Supremo e o Judiciário enfrentam e debatem questões como os vencimentos dos magistrados, as custas, que atingem diretamente o cidadão e o acesso à justiça, precisam de uma ampla reforma”, sinalizou Eduardo.

Conectando-se ao tema, Marcello Terto, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça, reforçou que a democratização do serviço judiciário e o acesso à justiça são pautas contínuas e prioritárias no CNJ. Terto enfatizou a importância do envolvimento de todos os poderes constituídos e da sociedade para que uma reforma do Judiciário possa gerar efeitos práticos duradouros, citando a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, como um exemplo histórico de sucesso.

Rodrigo Lustosa, diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), lembrou que entraves como inquéritos que se arrastam por tempo indeterminado são desafios antigos e conhecidos pela advocacia, sugerindo que o retorno às balizas do ordenamento jurídico já existente poderia mitigar grande parte dos problemas atuais. Miguel Cançado, ex-presidente da OAB-GO e membro honorário vitalício, contextualizou a urgência do debate ao apontar que a estrutura concebida pela Constituição de 1988 demanda reavaliação diante das profundas transformações sociais do país. Representantes do governo estadual e municipal também manifestaram apoio, reiterando o diálogo republicano com a OAB-GO e a necessidade de constantes atualizações para a eficiência do Judiciário como serviço público.

Propostas da Advocacia para o Aperfeiçoamento Jurídico

Após as falas da mesa diretiva, os participantes da plenária apresentaram diversas sugestões práticas. Tais contribuições foram consolidadas em um relatório de deliberações técnicas, que será encaminhado pela OAB-GO ao Conselho Federal para subsidiar a reforma judicial em âmbito nacional.

As principais propostas defendidas incluíram a extinção de quaisquer barreiras ou limitações às sustentações orais nos tribunais e a revisão da prevalência dos Regimentos Internos em relação à Constituição Federal, visando garantir a hierarquia das leis. Também foi enfatizado o combate à polarização política na atuação do Judiciário, especialmente na Suprema Corte. Propôs-se ainda a fixação de mandatos para ministros equivalentes a duas legislaturas do Senado, além de novos critérios de nomeação, ampliação de cadeiras e a despolitização do tribunal, com a proibição de mandatos fixos, o fim das decisões monocráticas e o veto à atuação de parentes de ministros como advogados perante as cortes superiores, extinguindo a vitaliciedade para as vagas de ministro do STF.

Demandou-se uma revisão estrita da competência penal do STF e a conclusão imediata dos “inquéritos perpétuos” que tramitam há anos na Corte, somando-se à proteção e combate aos abusos institucionais sofridos pela advocacia criminal. Outras sugestões importantes visaram a retomada plena do atendimento presencial nos fóruns do interior, a celeridade nos despachos e o combate ao distanciamento entre magistrados, servidores e advogados, intensificado pela virtualização. A pauta incluiu a redução linear dos valores de taxas e custas judiciais em todo o país para assegurar o efetivo acesso à Justiça, promovendo uma justiça distributiva que evite a elitização do Judiciário e garanta assistência às populações vulneráveis.

A garantia de livre acesso da advocacia aos gabinetes de magistrados, a eliminação dos “despachos-balão” e a aplicação rigorosa do Código de Processo Civil, junto ao fortalecimento e simplificação de procedimentos da advocacia extrajudicial, também foram pautas de destaque. Por fim, advogadas e advogados defenderam a criação de um Núcleo Permanente da Advocacia dentro dos tribunais, com atribuição de emitir pareceres consultivos, a exigência de máxima transparência no uso de ferramentas de Inteligência Artificial pela advocacia, estabelecendo critérios e parâmetros éticos claros, e o fomento a práticas de justiça terapêutica amparadas pela Psicologia Jurídica.

A relevância do debate foi sublinhada pela presença de conselheiros federais da OAB, presidentes de subseções do interior do estado e outros diretores da OAB-GO, que prestigiaram a audiência pública, reforçando a amplitude e a seriedade do compromisso da classe com o aprimoramento contínuo do sistema de justiça brasileiro.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/oab-go-debate-caminhos-para-a-reforma-do-judiciario-e-defende-prerrogativas-liberdade-de-expressao-e-acesso-a-justica/