Uma mudança significativa na regulamentação da medicina brasileira foi oficializada nesta sexta-feira (19) em Divinópolis, Minas Gerais: a partir de agora, o sucesso no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) será uma condição indispensável para que futuros médicos obtenham o registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM). A medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visa elevar o padrão de qualidade dos serviços de saúde no país.

Sem a proficiência comprovada no Enamed, a inscrição no CRM, requisito legal para o exercício da medicina no Brasil, não poderá ser concedida. Esta alteração impacta diretamente a trajetória de milhares de estudantes e a fiscalização da formação médica.

Aplicação e Abrangência da Nova Norma

O Ministério da Educação (MEC) esclareceu que, embora a MP entre em vigor imediatamente, a obrigatoriedade da aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica valerá apenas para os alunos que ingressarem na graduação em medicina a partir da data de publicação da normativa no Diário Oficial da União. O objetivo central é assegurar um controle mais rigoroso sobre o nível de ensino.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, destacou a importância do Enamed como ferramenta de monitoramento da formação médica ofertada por instituições públicas e privadas. “Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher em que instituição vai se inscrever, onde vai se formar. Assim como, a medida provisória de hoje assegura à população serviços médicos de qualidade, praticados por um profissional que passou por um exame de proficiência.”

Enamed Semestral e Flexibilidade

A medida provisória não apenas condiciona o registro no CRM, mas também estabelece uma política integrada para a formação médica nacional. O Enamed será aplicado duas vezes ao ano, a cada seis meses, pelo Inep, para todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no Brasil. Aqueles que não alcançarem o desempenho satisfatório terão a oportunidade de refazer a prova nas edições seguintes, garantindo múltiplas chances para a certificação.

O Inep prevê que as provas do Enamed serão descentralizadas, realizadas em todos os municípios com cursos de graduação em medicina, permitindo a comparação de resultados entre as edições e um acompanhamento mais granular da qualidade da formação médica.

Unificação com o Revalida e Avaliação em Curso

Outra inovação trazida pela MP é o alinhamento do Enamed com o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O Enamed substituirá integralmente a primeira fase teórica do Revalida, submetendo tanto médicos formados no exterior quanto os graduados no Brasil a um padrão único de avaliação. É crucial ressaltar que a segunda etapa do Revalida, que consiste em exames práticos simulados, não sofreu alteração. Médicos estrangeiros com diploma já revalidado anteriormente à MP estão dispensados do Enamed.

Adicionalmente, a MP institui uma avaliação diagnóstica e formativa obrigatória do Enamed ao final do 4º ano do curso de medicina. Essa etapa visa identificar deficiências de aprendizado, auxiliando tanto as instituições de ensino na revisão de suas propostas pedagógicas quanto o poder público na regulação, como explicou Marta Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC. “As instituições de ensino podem reavaliar sua atuação pedagógica para melhorar a formação desse estudante para que este chegue ao final do curso com a as condições de exercício da profissão e para que seja aprovado no exame de proficiência, mas também vai trazer para o MEC insumos importantes para monitorarmos a qualidade desses cursos e poder agir quando necessário”.

Combate à Insuficiência na Formação Médica

Os dados do Enamed de 2025 já sinalizavam a necessidade de intervenção. Naquela edição, 99 cursos de medicina (32% do total) registraram conceitos insatisfatórios (faixas 1 e 2 do Enade), indicando que menos de 60% de seus alunos atingiram desempenho adequado. Estes cursos já foram alvo de supervisão e sanções, como a suspensão de novos ingressos, anunciadas em março deste ano.

A situação é ainda mais crítica entre os cursos municipais, onde 85% foram considerados insatisfatórios pelos resultados de janeiro. Dos 944 estudantes de instituições municipais que participaram em 2025, apenas 49,7% foram considerados proficientes. Com a nova MP, órgãos reguladores estaduais e do Distrito Federal terão respaldo para aplicar medidas de supervisão sobre cursos estaduais e municipais com resultados insatisfatórios no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. “Sem a medida provisória, até hoje, não tínhamos a possibilidade de atuação [federal] sobre esses cursos. Isso vai garantir também que o estudante que ingresse seja em um curso privado, público, estadual, federal ou municipal, tenha a garantia de que o Estado vai estar atuando para melhoria desse curso”, comemorou Marta Abramo.

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, enfatizou que uma avaliação de estudantes de medicina robusta, como a proposta pelo Enamed, poderia ter sido implementada desde 2015, conforme previsto no programa Mais Médicos, mas não teve continuidade em gestões anteriores. Ele reforçou que o Enamed alinha a graduação em medicina às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população, utilizando a prova teórica como um “exame específico dos estudantes de medicina e pelas matrizes de elaboração dessas provas, que são feitas por uma comissão de especialistas. É possível utilizar o Enamed enquanto a prova teórica. que é a chamada a primeira etapa do Revalida.”

Impacto nas Residências Médicas e Governança

Desde sua primeira edição em 2025, o Enamed já permitia o uso de seus resultados para ingresso em programas de residência médica de especialidades de acesso direto, pois a prova equivale à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). A nova medida provisória oficializa essa possibilidade, ampliando o alcance do Enamed na carreira médica.

Adicionalmente, a MP cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), dedicado à avaliação da qualidade dos programas de residência e da formação dos profissionais residentes. Para garantir uma implementação democrática, será criada uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, com membros do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e entidades da sociedade civil.

Tramitação no Congresso e Expectativas

Felipe Proenço expressou otimismo quanto à aprovação da MP no Congresso Nacional, ressaltando que a iniciativa governamental reflete tanto o anseio popular quanto as demandas históricas das próprias entidades médicas. Uma pesquisa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) revelou que 88% dos 2.017 entrevistados em fevereiro apoiam a obrigatoriedade do Enamed para o exercício profissional da medicina.

“Quem é atendido por um médico quer saber se esse profissional teve qualidade na formação. Ao mesmo tempo, esta é uma demanda das entidades médicas que pleiteiam que haja um exame de proficiência.”

O governo espera que o debate legislativo no parlamento aprimore o texto da MP, citando o programa Mais Médicos como exemplo de qualificação de políticas públicas de saúde. “A medida provisória [da época] foi modificada, foi muito melhorada ao longo da tramitação no Congresso. Temos essa mesma expectativa de responder ao clamor da sociedade e também que a medida provisória possa ser aperfeiçoada para que seja convertida em lei.”

O Conselho Federal de Medicina (CFM), procurado pela Agência Brasil, informou que ainda não teve acesso ao teor completo da medida provisória para se pronunciar sobre a nova política de formação médica ou sobre sua representação na comissão consultiva de acompanhamento do Enamed.

Inscrições Abertas para o Enamed 2026

Interessados na edição de 2026 do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica podem se inscrever até 29 de junho, exclusivamente pelo Sistema Enamed.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-06/enamed-sera-requisito-para-exercicio-da-medicina-no-brasil