A Câmara dos Deputados deu um passo histórico na noite da última quarta-feira (27), em Brasília, ao aprovar em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa reformular profundamente a legislação trabalhista brasileira. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, sem qualquer perda salarial para os trabalhadores, garantindo duas folgas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos. A decisão final na Casa legislativa contou com uma expressiva maioria, somando 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno.

A proposta aprovada é fruto da fusão de iniciativas legislativas anteriores, que buscaram modernizar e humanizar as condições laborais no país. O texto final, apresentado pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), integrou a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que inicialmente propunha 36 horas semanais após uma década, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho por três de descanso) e um limite de 36 horas semanais após um ano. Essa consolidação reflete um esforço conjunto para alinhar diversas visões sobre a jornada de 40 horas.

O Alcance da Mudança Laboral

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a magnitude da aprovação, classificando-a como um avanço fundamental para o quadro trabalhista do país, comparável apenas à Constituição de 1988. Ele destacou o empenho da Casa em conciliar interesses, mantendo inegociáveis pilares essenciais para os trabalhadores.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, afirmou Motta. O presidente concluiu, projetando o impacto da decisão: “Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos.”

Detalhes e o Cronograma da Redução

A PEC que acaba com a escala 6×1 estabelece um período de transição para sua implementação. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto. Nesse primeiro estágio, a jornada passará de 44 para 42 horas semanais, estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho com dois de descanso. Doze meses após essa primeira mudança, ou seja, em um total de 14 meses contados da promulgação, a redução completa para 40 horas semanais será implementada, mantendo-se a escala 5×2, com um máximo de oito horas diárias.

Essa transição escalonada resultou de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados. O texto também prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal durante o período de redução da jornada, desde que essa ampliação seja fruto de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho, oferecendo flexibilidade em certas situações.

Antes de seguir para o plenário, a matéria foi submetida a uma comissão especial que a analisou. Em uma sessão protocolar realizada pela manhã, o texto foi aprovado com 34 votos a favor e 4 contrários entre os 38 membros. Em seguida, foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, habilitando-a para a votação em plenário.

A Abrangência da Nova Legislação

A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que a jornada regular não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo flexibilizações como compensação ou redução mediante acordos e convenções coletivas. Regimes de trabalho diferenciados, como os de seis horas diárias, terão suas jornadas e descansos específicos tratados por lei ordinária.

É importante notar que as novas disposições não se aplicam a trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, nem a empregados com ensino superior e remuneração mensal a partir de R$ 8.475,55, valor equivalente a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Além disso, a PEC prevê que uma lei complementar poderá instituir medidas de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, buscando mitigar possíveis impactos nesses setores.

O Debate Político sobre as 40 Horas

A aprovação da redução da jornada de trabalho dividiu opiniões no Congresso, com parlamentares da base governista comemorando efusivamente a medida e a oposição manifestando críticas.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), expressou grande satisfação. “Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, disse. A deputada Dandara (PT-MG), que já trabalhou sob a escala 6×1, emocionou-se ao recordar a rotina de desgaste e a necessidade de mais tempo para a vida dos trabalhadores. “Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, declarou. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) contextualizou a aprovação como o clímax de uma luta histórica das centrais sindicais. “Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Em contrapartida, deputados da oposição vocalizaram seu descontentamento com a proposta. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a medida não traria melhorias reais para a vida dos trabalhadores. “Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse. O deputado Sérgio Turra (PP-RS) qualificou a proposta como eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, ponderou.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/camara-aprova-em-dois-turnos-pec-pelo-fim-da-escala-6×1-materia-segue-para-o-senado/