A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concretizou, na última quarta-feira (27), a aprovação definitiva de um projeto de lei que impõe aos agressores o custeio de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres. A proposta, chancelada por 23 votos favoráveis e nenhum contrário em segunda votação, representa um avanço significativo para a segurança das vítimas no estado.

Reforço às Medidas Protetivas em Goiás

O texto legislativo, de autoria do Governo de Goiás, foca em expandir a aplicabilidade da Lei nº 21.116/2021, que já estabelecia a cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica de indivíduos acusados, presos ou condenados em Goiás. Com a recente alteração, o escopo da legislação passa a incluir expressamente os equipamentos de monitoramento eletrônico empregados para assegurar o fiel cumprimento de medidas protetivas em favor de mulheres que sofreram ou estão sob ameaça de violência doméstica e familiar.

A iniciativa busca, segundo o próprio governo estadual, fortalecer o sistema de monitoramento eletrônico em cenários onde há medidas protetivas em vigor, otimizando os mecanismos de proteção às vítimas. Este movimento legislativo sublinha um compromisso com a integridade e a segurança das mulheres, transferindo o ônus financeiro da vigilância para quem comete a agressão.

Justificativas e Amplitude da Nova Lei

Em documentos enviados à Alego, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) defenderam a medida. As instituições apontaram que a mudança na Lei nº 21.116/2021 aprofunda a regulamentação sobre o ressarcimento dos custos desses equipamentos e, crucialmente, estabelece a obrigatoriedade do custeio pelo agressor.

A sanção governamental é a próxima etapa para que esta nova legislação comece a produzir seus efeitos. A expectativa é que, uma vez sancionada pelo governador Daniel Vilela (MDB), a medida contribua de forma decisiva para a eficácia das medidas protetivas e para a inibição de novos atos de violência doméstica no território goiano.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/proposta-do-governo-de-goias-que-obriga-agressor-a-custear-dispositivo-de-monitoramento-e-chancelada-pela-alego/