O Procon Goiânia aplicou uma autuação recente a uma unidade de fast-food localizada na capital, após a investigação de uma denúncia que aponta para indícios de publicidade enganosa e falha na entrega de um benefício anunciado. A ação do órgão de defesa do consumidor surge da controvérsia entre o que foi prometido em uma oferta e o que de fato foi disponibilizado ao cliente, configurando uma potencial violação das normas de proteção consumerista.

Denúncia de Consumidor Detalha Divergência na Oferta

A origem do processo reside no relato de um cliente assíduo que costumava frequentar o local para suas refeições rápidas. Ele detalhou que, habitualmente, adquiria um combo de hambúrguer acompanhado de batatas pequenas, comercializado a R$ 34,90. Conforme seu depoimento, essa oferta em particular sempre incluía o benefício do “free refil”, uma vantagem que assegura o consumo ilimitado de refrigerante por até 30 minutos. Em uma ocasião, porém, ao fazer a compra, o consumidor foi surpreendido. Em vez do copo para o refil livre, recebeu uma lata de refrigerante, sem qualquer comunicação prévia sobre mudanças na promoção. A situação se agravou ao conferir a nota fiscal, onde constatou a cobrança adicional de R$ 16,90 pela bebida, divergência essa que o levou a acionar o Procon Goiânia.

Procon Goiânia Confirma Irregularidades e Emite Autuação

Em resposta à denúncia, uma equipe de fiscalização do Procon Goiânia realizou uma inspeção no estabelecimento da rede de fast-food. A investigação e a análise dos dados levantados confirmaram a existência de fortes indícios de publicidade enganosa. O principal ponto de inconformidade foi a clara discrepância entre os termos da promoção divulgada e o que, de fato, foi entregue ao cliente. Além disso, o órgão de defesa do consumidor ressaltou a falta de transparência, notando a ausência de avisos claros, visíveis e apropriados – seja nos pontos de venda, nos canais de divulgação ou no aplicativo da rede – sobre qualquer modificação nas condições do produto ou serviço oferecido.

A legislação brasileira é categórica quanto a isso: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que toda publicidade e qualquer tipo de oferta têm força vinculante, ou seja, o fornecedor é legalmente obrigado a cumprir exatamente o que foi anunciado. Falhas na informação relevante ou alterações que possam induzir o cliente a erro são consideradas infrações às diretrizes de proteção ao consumidor. Diante das constatações, a unidade foi formalmente autuada e agora dispõe de um período determinado por lei para apresentar sua defesa administrativa.

Orientações Essenciais para Consumidores

Para salvaguardar os direitos do consumidor, o Procon Goiânia reforça a importância de os cidadãos manterem sob guarda todos os documentos pertinentes às suas aquisições. Isso inclui notas fiscais, quaisquer registros de promoções, capturas de tela de anúncios digitais e outros comprovantes de compra. Em situações onde irregularidades são identificadas, o órgão recomenda veementemente que as denúncias sejam formalizadas pelos seus canais oficiais. Tal atitude é fundamental, pois contribui ativamente para as ações de fiscalização do Procon e fortalece a proteção coletiva dos consumidores na cidade. O Programa de Defesa do Consumidor (Procon Goiânia) faz parte da estrutura da Prefeitura de Goiânia.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia