A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás confirmou, em recente julgamento, a sentença condenatória que obriga a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. a ressarcir um comerciante em quase R$ 50 mil, vítima de uma sofisticada fraude via PIX. A decisão judicial também manteve a indenização de R$ 3 mil por danos morais, reconhecendo uma grave falha na segurança e prestação do serviço bancário da empresa diante de transações atípicas e de alto valor realizadas durante a madrugada, que culminaram na perda financeira do cliente.

### Fraude Bancária PIX: O Alerta na Madrugada

A ação teve origem após um comerciante sofrer uma invasão em sua conta, que resultou em duas transferências PIX fraudulentas. Mesmo após ter adotado providências de segurança junto à instituição financeira devido a um furto inicial, as operações indevidas ocorreram enquanto ele dormia: uma às 5h16 e outra às 7h51 da manhã de um sábado, somando a quantia de R$ 49.999,99 e sendo direcionadas a terceiros desconhecidos. A defesa do comerciante, conduzida pelo advogado Kauê Cury Gonzaga Urzeda, argumentou a falha do sistema de segurança, solicitando a restituição integral dos valores e compensação por danos morais, pedido que foi acatado em primeira instância.

### Recurso da PagSeguro e Argumentos da Defesa

Inconformada com a condenação inicial, que estipulava o ressarcimento de R$ 49.985,96 e o pagamento de R$ 3 mil por danos morais, a PagSeguro apresentou recurso. A instituição financeira alegou que não houve falha em seus serviços, imputando a responsabilidade exclusiva ao próprio consumidor ou a terceiros. Em sua argumentação, a PagSeguro sustentou que as transações teriam sido processadas de forma regular, mediante a utilização de login, senha e dispositivo habitualmente usados pelo cliente.

### A Análise da Justiça sobre a Segurança no PIX

Ao examinar o recurso, o relator, juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, salientou que as operações de PIX em questão apresentavam um padrão claramente atípico. Ele destacou que as transferências ocorreram em horário noturno e envolveram valores muito acima do comum. O magistrado ressaltou que as normativas do Banco Central estabelecem um limite de R$ 1 mil para transações PIX noturnas destinadas a pessoas físicas, a menos que o próprio usuário solicite explicitamente a ampliação desse teto operacional.

O acórdão evidenciou que a PagSeguro não conseguiu demonstrar que o cliente havia solicitado o aumento do limite noturno, nem que a empresa havia implementado mecanismos adicionais de segurança capazes de prevenir as transferências de grande volume e consideradas suspeitas. O colegiado entendeu, assim, que a falha na prestação do serviço configurava um fortuito interno, atribuindo à instituição a responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

### Danos Morais: Indenização Justa pelo Impacto ao Consumidor

No que concerne aos danos morais, a Turma Recursal considerou que a situação vivenciada pelo comerciante ultrapassou o mero aborrecimento. A frustração da expectativa de segurança em suas operações bancárias e a necessidade de dedicar tempo e esforço para resolver as fraudes foram fatores cruciais para a manutenção da indenização. O valor arbitrado em primeiro grau foi considerado proporcional ao sofrimento e transtorno impostos ao consumidor.

O número do processo que embasou esta decisão é 5735479-70.2025.8.09.0083.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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