Uma recente decisão judicial no 4º Juizado Especial Cível de Goiânia extinguiu uma execução de honorários advocatícios que pleiteava R$ 20 mil, ao identificar a ausência de liquidez e certeza no contrato que embasava a cobrança. O juiz Gustavo Braga Carvalho, responsável pelo caso, determinou o imediato desbloqueio dos valores que haviam sido bloqueados em favor do executado, ressaltando a inviabilidade da exigência judicial diante das falhas contratuais.

Inexigibilidade de Verba Honorária

A tese da defesa, articulada pelo advogado Matheus de Sousa Brito por meio de uma Exceção de Pré-Executividade, foi crucial para o desfecho do processo. A argumentação central apontava para a inexequibilidade do título extrajudicial, um contrato de prestação de serviços que estipulava um pagamento único e global de R$ 20 mil pela atuação em um inquérito policial e em uma possível ação penal subsequente. A questão residia na falta de individualização dos valores devidos para cada uma das fases do trabalho jurídico contratado.

Conforme a defesa, o problema se agravou porque a investigação criminal não progrediu para uma ação judicial, impedindo a determinação precisa do montante correspondente à atuação exclusiva no inquérito. Essa condição, segundo o advogado, minava a certeza e a liquidez necessárias para a execução de honorários.

Fundamentação Jurídica e Precedentes

Em sua sentença, o magistrado detalhou que a efetivação de um título extrajudicial requer a coexistência de três requisitos fundamentais: certeza, liquidez e exigibilidade. Para reforçar seu entendimento, o juiz citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta que contratos de honorários advocatícios que dependem de interpretação de cláusulas para a definição exata do valor a ser pago não se qualificam como títulos líquidos o suficiente para embasar uma execução forçada.

No cenário específico do processo analisado, o contrato em questão não oferecia a clareza necessária para aferir “com clareza e exatidão os valores específicos para a prática de cada ato”. A verba estava englobada, contemplando tanto a participação no inquérito quanto em uma eventual ação penal, sem a devida segregação.

O Desdobramento do Inquérito Penal

A ausência de desdobramento do inquérito penal em uma ação penal foi um ponto decisivo para a decisão. O juiz Gustavo Braga Carvalho reforçou que essa circunstância impactou diretamente a validade do documento como título executivo.

“Conforme alegado pela defesa e devidamente comprovado, não houve o desdobramento do inquérito penal em ação penal e, portanto, o título carece de certeza e liquidez”, destacou o juiz em seu parecer, selando o destino da cobrança.

A íntegra da sentença pode ser acessada através do processo 5012083-70.2026.8.09.0051.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/juiz-extingue-execucao-de-honorarios-apos-contrato-nao-detalhar-valores-por-etapa-de-atuacao/