Uma decisão recente da 26ª Vara Cível de Goiânia condenou solidariamente uma empresa de negociação de dívidas e uma instituição financeira a indenizar e restituir uma consumidora que, em vez de obter a prometida redução de parcelas de seu financiamento de veículo, acabou enredada em um esquema de duplo endividamento. A sentença, proferida pela juíza Lívia Vaz da Silva, impõe a rescisão de contratos, a restituição de valores e o pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais, evidenciando uma prática abusiva na área de renegociação de dívida.

A cliente, enfrentando dificuldades financeiras, procurou a Negociar DF Holding Ltda. com a expectativa de aliviar o peso de um financiamento veicular que somava R$ 174 mil. Contudo, suas informações foram utilizadas para a contratação de um novo empréstimo junto à HBI Sociedade de Crédito Direto S/A., no valor de R$ 68 mil. O saldo desse novo financiamento, segundo o processo, não foi repassado à consumidora, mas sim destinado a uma conta vinculada à própria empresa de renegociação, ampliando drasticamente sua situação de vulnerabilidade.

Fraude Financeira e Duplo Endividamento

A consumidora, representada pelo advogado Felipe Vicente da Silva Batista, relatou nos autos que sua intenção era apenas assinar um contrato de prestação de serviços de intermediação para a redução das parcelas do financiamento original. Contudo, descobriu-se vítima de uma manobra que gerou um novo passivo, sem qualquer benefício efetivo ou a prometida diminuição da sua dívida de veículo. Ela afirmou categoricamente que jamais recebeu qualquer montante referente ao segundo empréstimo.

A juíza Lívia Vaz da Silva determinou a rescisão tanto do contrato de assessoria firmado com a Negociar quanto do empréstimo contraído com a HBI. As empresas deverão, além da indenização dívida, restituir todas as despesas relacionadas ao empréstimo irregular e a uma ação de busca e apreensão do automóvel, que foi consequência do agravamento do endividamento.

As Defesas das Empresas na Ação Judicial

Em suas contestações, as empresas apresentaram argumentos distintos. A HBI Sociedade de Crédito Direto S/A. alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediária na operação de crédito. Por sua vez, a Negociar DF Holding Ltda. sustentou que a contratação foi lícita, sem ocorrência de fraude, e que a ausência de repasse direto de valores à consumidora não configura falha na prestação do serviço. Essas justificativas, no entanto, não foram aceitas pela magistrada.

Modelo de Negócio Abusivo e Violação ao Consumidor

Ao analisar o mérito, a magistrada reconheceu a clara relação de consumo e classificou o modelo de negócio das rés como abusivo. A juíza sublinhou que a consumidora foi levada a contratar novo empréstimo para custear honorários da própria assessoria antes mesmo de qualquer resultado efetivo na renegociação da dívida original. Essa prática, segundo a decisão, constitui uma flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável.

A publicidade utilizada, que prometia soluções financeiras a clientes endividados, foi outro ponto de crítica na sentença. A juíza destacou ainda que a publicidade utilizada induzia consumidores endividados a acreditar em uma solução financeira, quando, na prática, ampliava o comprometimento econômico deles. Para o judiciário, a coligação entre os contratos de assessoria e o empréstimo significava que a invalidade do primeiro contaminava a validade do segundo, justificando a rescisão de ambos os instrumentos.

Danos Morais Pelo Agravamento da Situação Financeira

Quanto aos danos morais arbitrados em R$ 6 mil, a juíza Lívia Vaz da Silva considerou que a consumidora, já em situação de fragilidade financeira, teve o endividamento agravado e sofreu frustração de legítima expectativa de solução do problema, situação que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. A decisão reforça a proteção jurídica a consumidores que buscam ajuda para renegociar suas dívidas e acabam lesados por práticas comerciais enganosas.

Processo: 5971390-61.2025.8.09.0051

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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