OAB-GO discute recuperação judicial e crédito rural do agronegócio em Goiânia

O endividamento crescente, as restrições de crédito impostas por novas regras ambientais e a complexa dinâmica da regularização fundiária foram os pilares de um debate crucial para o agronegócio goiano. Especialistas do direito e produtores rurais se reuniram nesta terça-feira (19) no Auditório Augusto Gontijo, durante a 79ª Exposição Agropecuária de Goiás, para o 5º Congresso de Direito Agroambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O evento buscou oferecer soluções jurídicas e discutir os principais desafios que afetam a segurança e a sustentabilidade do setor.

Organizado pelas comissões de Direito do Agronegócio (Cedagn), Direito Agrário (CDAGR), Direito Ambiental (CDA) e Especial de Direito Econômico (Cedecon) da OAB-GO, com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), da Escola Superior da Advocacia (ESA-GO) e da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), o congresso marcou sua quinta edição, sendo a quarta realizada diretamente no Parque de Exposições, reforçando a proximidade com o universo rural.

O Cenário Crítico do Endividamento Rural

A crise financeira que assola parte do setor rural e o aumento dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio foram temas de destaque. André Aidar, presidente da Cedecon e doutor em Agronegócio, expressou preocupação com o cenário atual. “Nosso intuito não é só apresentar esse cenário, mas sugerir soluções jurídicas que sejam menos gravosas do que certas soluções rápidas que estão sendo anunciadas por aí, garantindo a real reestruturação econômica dos produtores em dificuldades”, ressaltou. A urgência da situação ecoou na fala de Gilberto Marques, presidente da SGPA, que destacou o impacto da insegurança jurídica sobre a sucessão familiar nas propriedades. “Temos visto inúmeros grupos entrando com pedidos de recuperação judicial. Isso desestimula a sucessão familiar. Já vi pai relatar que escutou do filho: ‘Pai, eu não quero essa fazenda não, porque se eu precisar de ajuda judicial, eu não vou querer’”, relatou Gilberto. O painel sobre o tema contou com a notável participação do desembargador Breno Caiado, relator da maior recuperação judicial da história de Goiás, avaliada em R$ 4 bilhões.

Restrições de Crédito e o Direito Ambiental

A crescente influência das normativas ambientais no acesso a financiamentos foi amplamente debatida. A Resolução nº 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que impõe critérios ambientais mais rigorosos para a concessão de crédito rural, foi um dos pontos de discórdia. José de Moraes Neto, presidente da CDA e ex-superintendente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), criticou as falhas nos sistemas de controle. “O grande protetor, quem faz a sustentabilidade, é o produtor rural. E, às vezes, ele está sofrendo com desbalanceamento e regras duras, como a nova resolução que limita créditos a apontamentos em sistemas governamentais que, até hoje, não conversam entre si”, declarou.

Aproximando a Advocacia do Produtor Rural

Um dos objetivos primordiais do congresso, conforme ressaltado pelos organizadores, foi desmistificar o direito e levá-lo de forma acessível ao campo. Talita Hayasaki, secretária-geral da OAB-GO, enfatizou a importância de uma comunicação clara. “A intenção é exatamente essa: trazer a OAB, trazer a advocacia para o ambiente do produtor rural. Queremos levar a fala de uma advogada, de um técnico, para o produtor sem ‘juridiquês’. Nossa missão é debater assuntos que estão dentro e fora da porteira”, afirmou.

A vice-presidente da Casag, Larissa Bareato, reforçou o compromisso institucional: “A Caixa tem a função de apoiar a advocacia, principalmente essa advocacia da área do agronegócio que traz tanto resultado e tanto avanço.” Margareth Freitas, vice-presidente da ESA-GO, por sua vez, destacou o valor simbólico de sediar o debate no contexto da exposição. “O agro traz questionamentos, mas traz também amor. Essa paixão e esse compromisso com o resultado impulsionam o país e a nossa advocacia”, reiterou.

Rafael Venâncio, presidente da CDAGR, e Moacyr Ribeiro, presidente da Cedagn, alinharam que a programação foi desenhada para a aplicação prática do direito no agronegócio, priorizando a discussão de temas estratégicos como regularização fundiária e segurança jurídica, visando uma dinâmica mais produtiva para os pecuaristas e produtores rurais.

O Peso do Agronegócio e a Busca por Sustentabilidade

A relevância econômica do agronegócio para o Brasil foi evidenciada por Gilberto Marques, presidente da SGPA. “O agronegócio é o setor que vem carregando o país nas costas nos momentos mais cruciais. Ele representa mais de 50% das exportações brasileiras, responde por 30% do nosso PIB e emprega 30% de toda a mão de obra do país”, afirmou.

Ao finalizar os discursos institucionais, Keila Cristina Eustáquio, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev, sublinhou a necessidade de soluções com visão de longo prazo. “Estamos articulando a regularização fundiária com um meio ambiente saudável e sustentável. É isso o que todos estão procurando aqui: a sustentabilidade em uma ação de longo prazo”, concluiu, reforçando o compromisso com um futuro próspero e equilibrado para o setor.

Programação Técnica Detalhada

Ao longo do dia, o Congresso de Direito Agroambiental se desdobrou em quatro eixos temáticos. O primeiro painel dedicou-se às alternativas jurídicas para o inadimplemento no campo e aos impactos da recuperação judicial. Em seguida, o segundo eixo aprofundou os efeitos da Resolução do CMN sobre o acesso ao crédito rural. O terceiro bloco abordou os instrumentos e desafios da regularização fundiária e a segurança da propriedade no ambiente rural. Para encerrar a agenda, o quarto painel promoveu debates sobre segurança jurídica e analisou precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diretamente aplicáveis ao agronegócio. Antônio Oliveira, ex-presidente da SGPA, também esteve entre os participantes do evento.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/avanco-das-recuperacoes-judiciais-e-restricoes-ao-credito-pautam-5o-congresso-de-direito-agroambiental/