A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à desburocratização do acesso à justiça para a população mais vulnerável. O colegiado aprovou recentemente uma proposta que estabelece a concessão judicial de gratuidade processual para indivíduos comprovadamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida representa uma alteração no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e, agora, seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação em Plenário.

A iniciativa, que busca simplificar o procedimento para obtenção da assistência jurídica gratuita, é um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei 1283/24, originalmente de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo o relator, a aprovação desta nova redação é crucial para o aprimoramento do sistema legal brasileiro e para ampliar o acesso à Justiça. Ele defende que a nova regra reconhece a condição de vulnerabilidade econômica automaticamente pela inscrição no CadÚnico, eliminando trâmites que hoje tornam o processo mais complexo e oneroso.

### O CadÚnico como Prova de Vulnerabilidade

A essência da proposta reside na premissa de que a inclusão no Cadastro Único já serve como evidência inequívoca da condição de fragilidade financeira do cidadão. Essa certificação automática visa agilizar o deferimento da gratuidade judicial, que antes dependia de análises mais aprofundadas e, muitas vezes, morosas.
“A proposta reconhece que a simples inscrição no CadÚnico já é, por si só, uma prova clara de que a pessoa se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com isso, o processo torna-se mais simples e menos burocrático”, declarou o deputado Rubens Pereira Júnior, enfatizando o caráter desonerador da medida para o cidadão e para o sistema.

### Impacto na Eficiência do Judiciário e Acesso à Justiça

Além de facilitar a vida do cidadão em situação de vulnerabilidade, a medida aprovada pela CCJ promete desafogar o sistema judiciário brasileiro. A expectativa é que, ao estabelecer um critério mais objetivo para a concessão da gratuidade de justiça, haja uma redução significativa de procedimentos acessórios e discussões processuais prolongadas, que sobrecarregam tribunais e varas.

“A aprovação é fundamental para o aprimoramento do sistema jurídico por trazer avanço no acesso à Justiça”, reiterou Pereira Júnior. Ele complementou que “a proposta evita incidentes processuais, recursos e diligências que só aumentam a sobrecarga do Judiciário, tornando o acesso à Justiça mais rápido e eficaz”. A visão é de um sistema mais fluido, onde a preocupação com a comprovação da hipossuficiência é minimizada em favor da resolução do mérito das demandas, beneficiando diretamente quem mais precisa da defesa de seus direitos.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/ccj-da-camara-da-aval-a-gratuidade-na-justica-para-inscritos-no-cadunico-pl-segue-para-o-senado/