O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam invalidar a recém-promulgada Lei da Dosimetria, uma legislação que permite a redução de penas para indivíduos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão do magistrado, que atuou diretamente como relator em processos cruciais relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, marca o início de um intenso embate jurídico sobre a constitucionalidade da norma no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia judicial explode poucos dias após a promulgação da lei pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira (8). A medida legislativa em questão tem como principal impacto a possibilidade de abrandamento das sanções impostas a pessoas envolvidas em delitos que atentam contra a ordem democrática, um grupo que abrange os participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023, e que inclui figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Diante do potencial impacto da legislação, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se tornou palco de contestações. Duas entidades de peso, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foram as primeiras a protocolar ações, argumentando contra a constitucionalidade da nova norma. As ações ajuizadas tanto pela federação partidária quanto pela ABI atacam diretamente a decisão do Congresso, que, na semana anterior à promulgação, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Para os contestadores, a legislação aprovada representa um sério risco à estabilidade da democracia.

### Impacto na Ordem Democrática

A Federação PSOL-Rede aponta que a redução das penalidades para delitos dessa natureza incide diretamente sobre crimes graves contra a democracia, qualificando a situação como uma “gravidade institucional”. Em suas manifestações ao Supremo, os partidos sublinharam a relevância do tema:

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal.”

### Banalização dos Ataques

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) argumenta que a Lei da Dosimetria “banaliza” os atos de violência e as investidas contra o sistema democrático brasileiro. A entidade enfatiza a necessidade de rigor para coibir ações que visam desestabilizar o Estado de Direito:

“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais.”

### Tramitação no Supremo

Designado como relator, o ministro Alexandre de Moraes já impôs um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem seus posicionamentos sobre o tema. Concluída essa fase, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão chamadas a se manifestar. Após a coleta de todas as manifestações, o magistrado do STF avaliará a possibilidade de suspender os efeitos da lei, embora ainda não haja um cronograma definido para essa decisão.

### Novas Contestações à Lei da Dosimetria

O espectro de contestação à medida no Supremo deve se alargar ainda mais. A federação composta pelos partidos PT, PCdoB e PV igualmente sinalizou sua intenção de ingressar com uma ação contestando a Lei da Dosimetria. Segundo a aliança partidária, não existe fundamento constitucional válido para justificar o abrandamento de penas aplicadas a crimes que ameaçam a estrutura democrática.

“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/moraes-vai-relatar-acoes-que-pedem-suspensao-da-lei-da-dosimetria