Entre os dias 27 de abril e 1º de maio, as comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoveram uma série intensa de encontros, pautando discussões estratégicas que visam aprimorar a advocacia goiana e impactar positivamente a sociedade. As reuniões abordaram desde o fortalecimento das prerrogativas profissionais e a modernização da gestão jurídica até a defesa dos direitos animais e a agilização de processos judiciais, evidenciando o papel atuante da OAB-GO na vanguarda dos debates jurídicos do estado.

### Fortalecimento Profissional e Diálogo Institucional

A Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO deliberou sobre medidas firmes para defender a atuação dos advogados e exigir mais eficácia do poder público. Durante sua reunião, foi aprovada uma nota de repúdio e estabelecidas diretrizes para um comunicado institucional à Escola de Formação de Delegados. A pauta central incluiu a intensificação de tratativas para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia e a cobrança por respostas efetivas em relação aos inquéritos envolvendo o crime de “falso advogado”, reforçando o compromisso de acompanhamento contínuo da questão.

Paralelamente, a qualificação profissional dos membros foi prioridade para a Comissão de Direito Tributário. Em um encontro híbrido, conduzido pelo presidente Adriano Dantas, os participantes receberam informes gerais e, na sequência, assistiram a uma palestra esclarecedora sobre a nova tributação de lucros e dividendos. O advogado especialista João Victor Carvalho detalhou as implicações práticas da Lei nº 15.270/2025, sublinhando a dedicação da comissão em fornecer debates atuais e relevantes para a contínua capacitação da advocacia na área tributária.

### Inovação, Eficiência e Novos Paradigmas na Advocacia

A modernização da prática jurídica em Goiás recebeu atenção especial, com a realização de encontros focados em estratégias de gestão e adaptação tecnológica. A reunião conjunta das comissões de Inovação e Gestão Jurídica e de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ocorrida em 28 de abril, abordou a transição de um modelo de advocacia tradicional para uma gestão orientada por dados e eficiência. A especialista Monique Souza destacou a imprescindibilidade da organização da produção e da controladoria jurídica como pilares essenciais para a sustentabilidade no mercado atual. Com o tema “Transformando rotina em estratégia”, o debate sublinhou como a utilização de indicadores e sistemas pode gerar previsibilidade e elevar a qualidade dos serviços, beneficiando tanto a classe profissional quanto o interesse público, ao garantir agilidade e transparência no atendimento a cidadãos e empresas.

No esforço contínuo pela simplificação das rotinas profissionais, a Comissão Especial de Desburocratização aprovou, por ampla maioria (7 votos favoráveis e 2 abstenções), uma proposta crucial. Ela será encaminhada ao Conselho Seccional para o desenvolvimento de um aplicativo próprio para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos advogados goianos. A iniciativa também prevê a criação de mecanismos de capacitação para o uso do portal nacional da NFS-e na plataforma gov.br, em alinhamento com a LC nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 189/2026.

Os desafios da prática insolvencial e os pedidos crescentes de recuperação judicial foram o cerne da discussão na Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falências. Presidida por Bruna Corrêa Fonseca, a sessão contou com a expertise do juiz de direito J. Leal, que detalhou aspectos práticos do tema. Entre os pontos abordados, estiveram a legitimidade do produtor rural e os requisitos para o ajuizamento da ação, além de ponderações sobre o Provimento CNJ nº 216/2026. A comissão reafirmou seu papel na atualização constante da advocacia diante deste cenário complexo.

A pauta digital também esteve presente, com a Comissão de Direito Digital e Informática explorando os aspectos controversos do chamado ECA Digital. O especialista Raphael Chaia conduziu o debate sobre a aplicação de normas no ambiente virtual, com foco nos desafios da proteção de dados e da atuação em plataformas digitais. O grupo também apresentou a conclusão do “Projeto Avatar”, detalhando seus objetivos, resultados e as perspectivas para sua continuidade, enfatizando a necessidade de aprofundamento técnico frente às rápidas transformações digitais.

### Tutela de Direitos e Soluções para Conflitos

A proteção de direitos e a busca por mecanismos mais eficazes de resolução de conflitos marcaram a atuação de diversas comissões da OAB-GO. A Comissão Especial de Direito Animal dedicou-se à avaliação das ações do “Abril Laranja”, analisando seu alcance e engajamento social, e sugerindo a manutenção das campanhas de conscientização ao longo do ano. O grupo também se aprofundou na Lei nº 15.392/2026, discutindo seus avanços e as críticas à terminologia que ainda pode tratar animais como objetos. Além disso, foram apresentadas propostas inovadoras, como palestras em bairros, o incentivo ao “castramóvel” na Região Metropolitana de Goiânia e a elaboração de uma cartilha informativa sobre animais comunitários, reforçando o compromisso com a causa animal.

Em uma abordagem colaborativa, a Comissão de Mediação e Conciliação, em reunião no dia 28 de abril, ressaltou a importância estratégica da parceria entre advogados e psicólogos jurídicos. Com a participação de Simone Camargo, especialista em perícia e assistência técnica, o debate girou em torno de como a união de diferentes conhecimentos pode humanizar os processos de mediação, resultando em acordos juridicamente válidos e emocionalmente sustentáveis. A comissão enfatizou que essa atuação interdisciplinar fomenta uma advocacia colaborativa, que prioriza o diálogo e a preservação de vínculos, contribuindo socialmente para a redução da litigiosidade no Judiciário e consolidando a cultura da paz no Direito.

Questões complexas da saúde e ética corporativa foram debatidas em conjunto pela Comissão de Direito da Saúde e a Comissão Especial de Compliance. A advogada Jéssica Malu Nogueira Jardim ministrou uma palestra sobre “Compliance em Saúde Suplementar: Riscos Críticos e Atuação Prática”, destacando a gestão de riscos, a governança e a implementação de programas eficazes diante da intrincada regulamentação do setor. O encontro abordou o tratamento de dados sensíveis, os conflitos entre decisões clínicas e interesses econômicos, e o elevado índice de judicialização, evidenciando que o compliance transcende o mero cumprimento formal de normas. A reunião também incluiu o quadro “Minuto Saúde e Jurisprudência”, que refletiu sobre os limites da cobertura assistencial para exames realizados no exterior, ponderando a evolução da medicina versus as restrições contratuais e regulatórias da ANS, promovendo debates qualificados e a troca de experiências entre os membros.

A defesa das garantias individuais no âmbito público foi tema da Comissão Especial de Direito Administrativo. Em uma reunião focada em “PAD: Atuação, Desafios e Abusos no Processo Disciplinar”, o especialista em Direito Público Sérgio Merola, com vasta experiência na defesa de servidores e capacitação de comissões de PAD, discutiu os principais desafios na condução de processos disciplinares, alertando para situações de abusos e nulidades. O encontro enfatizou a importância do aprimoramento técnico e do respeito às garantias dos servidores públicos, consolidando-se como um espaço relevante para a troca de experiências e o fortalecimento do debate qualificado sobre a matéria.

### Celeridade Processual e Modernização Extrajudicial

Buscando otimizar a celeridade e a uniformidade nas decisões extrajudiciais, a Comissão Especial de Direito Notarial e Registral (CDNR) realizou sua 2ª reunião com uma proposta ambiciosa. O debate principal girou em torno da criação de uma “vara administrativa” ou núcleo especializado, projetado para acelerar o julgamento de dúvidas no setor extrajudicial. Os advogados especialistas Lucas Fernandes e Silmar Lopes salientaram que a atual demora média, que pode atingir até 12 meses, compromete seriamente a eficiência do sistema. Eles sugeriram a implementação de uma Unidade de Processamento de Suscitação de Dúvida, com atuação estadual e juízes designados diretamente pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O objetivo é reduzir esse prazo para cerca de quatro meses e promover uma maior padronização nas decisões. A comissão também recebeu um convite para participar do 1º Fórum de Integração do Poder Judiciário, agendado para maio de 2026, o que reforça sua inserção institucional na busca pelo aprimoramento do sistema extrajudicial goiano.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/confira-como-foi-o-trabalho-das-comissoes-da-oab-go-entre-os-dias-27-de-abril-a-1-de-maio/