Planos de saúde limitam coparticipação mensal de internação psiquiátrica em Goiás
Juiz manda Unimed Goiânia limitar coparticipação de criança com autismo ao valor da mensalidade
Beneficiários de planos de saúde em Goiás podem ter o valor da coparticipação em internações psiquiátricas limitado. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve uma sentença que estabelece que o desembolso mensal não pode exceder o valor da mensalidade do plano. A medida assegura a restituição de quantias pagas a mais, mas permite a cobrança do saldo nos meses seguintes.
Valores desproporcionais
No caso analisado, o beneficiário pagava uma mensalidade de R$ 443,01, enquanto a coparticipação chegava a aproximadamente R$ 11.565,39. Para o desembargador Murilo Vieira de Faria, relator da decisão monocrática, essa grande diferença de valores “era suficiente para desnaturar a finalidade do mecanismo de regulação”. Ele observou que tal montante se tornaria um obstáculo à continuidade do tratamento.
Tema repetitivo do STJ
Um tema repetitivo é uma ferramenta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que unifica a interpretação legal em casos de grande volume. Ao julgar recursos representativos, o STJ estabelece um precedente aplicável a todos os processos similares no país, conferindo celeridade e segurança jurídica. O Tema 1.032, por exemplo, valida a cláusula de coparticipação de até 50% para internações psiquiátricas acima de 30 dias por ano, desde que expressa e informada ao consumidor.
Argumentos e decisão
A operadora de saúde recorreu da decisão inicial, argumentando que a limitação mensal da coparticipação contrariava o Tema 1.032 do STJ. Segundo a empresa, o contrato permitia a cobrança de 50% sobre as despesas de internações psiquiátricas superiores a 30 dias. Contudo, o beneficiário, defendido pelo advogado Arthur Silva Rodrigues, solicitou a manutenção da sentença, alegando que o foco era a aplicação desproporcional da cláusula. O advogado destacou que “a decisão de primeiro grau preservou a obrigação contratual e apenas disciplinou a exigibilidade da coparticipação diante da desproporção entre os valores.”
O desembargador Murilo Vieira de Faria, ao negar o recurso da operadora, explicou que a validade abstrata da cláusula não impede o controle judicial de sua aplicação. A intervenção da Justiça é cabível quando o mecanismo da coparticipação desvirtua sua função moderadora, impedindo o acesso ou a continuidade do tratamento. A decisão do TJGO seguiu precedentes da Terceira Turma do STJ que permitem limitar o desembolso ao valor da mensalidade do plano, evitando exposição financeira excessiva, sem anular a cláusula de coparticipação ou seu pagamento posterior. O processo envolvido é o nº 5054662-33.2026.8.09.0051.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/desembargador-limita-coparticipacao-de-internacao-psiquiatrica-ao-valor-da-mensalidade-do-plano/
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