Contran estende validade de CNHs vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro
A CNH vencida ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permanece válida até 9 de dezembro, segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mesma regra vale para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A prorrogação foi estabelecida pela Deliberação nº 279, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9). A medida deve ser observada pelos agentes de fiscalização e pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito em todo o país.
Regra vale para documentos específicos
A extensão não exige a emissão de uma nova carteira nem qualquer procedimento para registrar o novo prazo. A autorização, porém, não alcança motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Depois de 9 de dezembro, o condutor ainda terá o período de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para fazer a renovação sem penalidade. Esse prazo começa após o fim da validade prorrogada.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito e o órgão do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos responsáveis pelos exames, além das entidades autorizadas a realizar avaliações de aptidão física, mental e psicológica.
Renovação segue sem novo registro
O Contran é o órgão responsável por estabelecer normas e diretrizes para o trânsito no país. Suas deliberações orientam a atuação dos órgãos de trânsito, que precisam aplicar as regras dentro de suas atribuições.
Segundo o texto da deliberação, a atualização dos cadastros no Renach serve para direcionar candidatos e condutores que precisarão passar pelos exames e avaliações exigidos para a renovação. A extensão do prazo ocorre de forma automática para os documentos incluídos no período definido.
Com informações do Rota Jurídica
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