CIOT bloqueia fretes irregulares e garante piso a motoristas em Goiás
© Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicará uma fiscalização automática e em larga escala para garantir o cumprimento da nova lei do frete, sancionada recentemente. A legislação exige o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de cada viagem.
Exigência para transporte de cargas
Motoristas no transporte rodoviário de cargas precisarão apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar qualquer viagem. Esse procedimento, conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegura que “todas contratações de frete pagarão o piso mínimo”. Sem o código, operações irregulares podem ser bloqueadas já na fase de contratação, impedindo a emissão.
Combate à ilegalidade
A fiscalização das novas regras “será automática e em larga escala”, de acordo com a ANTT. O CIOT, que está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, funciona também como uma ferramenta para combater o comércio ilegal, especialmente de produtos sem nota fiscal.
O Código Identificador da Operação de Transporte
O CIOT é um código numérico único gerado para cada contrato de frete no transporte rodoviário de cargas. Sua principal finalidade é formalizar a contratação e garantir que o motorista receba o valor mínimo estabelecido para o frete, conforme as tabelas reguladas. Sem ele, a operação é considerada irregular e não pode ser iniciada, coibindo práticas ilegais e assegurando direitos dos transportadores.
Legislação permanente em vigor
A lei que formaliza essas exigências foi sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto original, editado como medida provisória em março, agora se torna uma regra permanente, ampliando o controle sobre os valores de frete e reforçando a luta contra o comércio ilegal de mercadorias.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda
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