Um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) obteve uma vitória parcial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte determinou a reserva provisória de uma vaga para ele na lista de pessoas com deficiência em um concurso para auditor fiscal da Receita Estadual paulista.

A decisão, proferida pelo desembargador Jayme de Oliveira, da 12ª Câmara de Direito Público, suspende os efeitos de um ato anterior que havia excluído o candidato da lista especial. Com isso, ele poderá seguir nas demais fases do certame, como exames de saúde e entrega de documentos, mas sem autorização imediata para nomeação ou posse.

O que é o TEA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação social e pode envolver padrões repetitivos de comportamento ou interesses. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012, considera a pessoa com TEA “para todos os efeitos legais” como pessoa com deficiência, garantindo assim seus direitos e inclusão.

Histórico da exclusão

O candidato, que também possui diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), concorria a uma das três vagas reservadas para pessoas com deficiência na área de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ele havia sido classificado em 137º lugar na classificação geral e em 11º na lista de PCD.

Em maio deste ano, após ser convocado para a avaliação de deficiência, a banca examinadora concluiu que ele não possuía impedimento de longo prazo que o enquadrasse como pessoa com deficiência. Um recurso administrativo com o diagnóstico de TEA foi apresentado, mas não foi aceito, sob a justificativa de que não havia previsão legal para a solicitação.

Diante da proximidade da homologação do concurso da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o candidato recorreu ao Judiciário. O pedido de tutela de urgência foi negado em primeira instância, com o juízo entendendo que os documentos não demonstravam a probabilidade do direito de forma segura e apontando a necessidade de prova técnica para uma conclusão definitiva.

Defesa apresentou agravo

Representado pelos advogados Sérgio Antônio Merola Martins e Luiz Fernando Ribas, a defesa impetrou um agravo de instrumento no TJSP. Eles sustentaram que a exclusão do candidato violava a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de apresentar laudos que comprovam o diagnóstico.

A defesa argumentou que a Administração Pública está vinculada às leis sobre o reconhecimento do TEA e que o ato administrativo da banca carecia de fundamentação adequada. Para os advogados, a recusa do recurso administrativo por suposta falta de previsão legal não apresentava a motivação clara e compatível exigida para decisões que afetam direitos em concursos públicos.

Perigo da demora

Os advogados também alertaram para o risco de prejuízo pela iminente homologação do certame. A preocupação era que o início das convocações poderia “resultar na preterição do candidato e tornar ineficaz uma eventual decisão favorável proferida somente ao fim do processo”.

Ao analisar o caso, o desembargador Jayme de Oliveira reconheceu o “perigo da demora” na decisão definitiva. Ele considerou que a exclusão da lista reservada, em um concurso perto da homologação, poderia gerar danos tanto ao candidato quanto à própria Administração Pública, justificando a concessão parcial da tutela. A análise final sobre o reconhecimento do candidato como pessoa com deficiência ocorrerá durante o processo.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/determinada-reserva-de-vaga-a-candidato-com-tea-excluido-da-lista-pcd-em-concurso-para-auditor-fiscal/

Redação Extra News Goiás

O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.

Sobre o Extra News Goiás →