Goiânia (GO) — Um Projeto de Lei (PL 1478/26) em tramitação no Congresso Nacional busca estabelecer prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. A proposta visa assegurar uma resposta mais rápida e efetiva da Justiça, combatendo a alta taxa de inefetividade observada nesses casos em todo o Brasil, com reflexos diretos na proteção da infância em Goiás.

O texto do projeto impõe um prazo máximo de 30 dias para a conclusão das investigações. Além disso, exige que a produção de provas seja imediata e que os exames periciais recebam preferência absoluta sobre quaisquer outras demandas operacionais. Para as vítimas, a escuta especializada deverá ocorrer em até cinco dias após o registro da ocorrência, preferencialmente nas primeiras 72 horas, buscando evitar o sofrimento e a repetição de depoimentos.

Combate à Inefetividade e Impacto Local

A iniciativa prevê também a responsabilização administrativa de agentes públicos em caso de atraso injustificado ou omissão que prejudique o processo. Para mitigar o trauma, o projeto institui o atendimento integrado entre as áreas de segurança, saúde e assistência social, uma medida que pode fortalecer a rede de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência em cidades goianas.

O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da proposta, destaca a gravidade do cenário atual. “Esses dados revelam um quadro de inefetividade sistêmica que compromete a função protetiva do Estado e fragiliza as instituições”, afirmou, referindo-se ao fato de que cerca de 93% dos casos de estupro de vulnerável no Brasil não ultrapassam as fases iniciais da investigação. Esse panorama nacional também se reflete no estado de Goiás, onde a agilidade e a integração dos serviços podem ser cruciais para a garantia de justiça.

Tramitação Legislativa

Ramos enfatiza que o PL 1478/26 busca “romper o ciclo de inefetividade e reafirmar o compromisso do Estado com a proteção da infância”. A proposta, essencial para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei e beneficie a proteção de vítimas em Goiás e no país, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/projeto-cria-prioridade-absoluta-para-julgar-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes/

Redação Extra News Goiás

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