São Paulo (SP) — O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar a venda irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação. A prática, constatada inicialmente em cidades paulistas, é considerada uma violação da legislação sanitária brasileira e representa um sério risco à saúde pública, levantando um alerta que se estende para a fiscalização e a segurança da dispensação de medicamentos em todo o território nacional, incluindo o estado de Goiás.

De acordo com o CRF-SP, as fiscalizações revelaram o funcionamento dessas máquinas em áreas comuns de condomínios nas cidades de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André. Elas permitiam a compra irrestrita de medicamentos, sem qualquer verificação de idade, limitação de quantidade ou a imprescindível orientação de um farmacêutico, aspectos fundamentais para a segurança do consumidor.

### Comercialização Ilegal e Riscos à Saúde

A legislação sanitária brasileira é clara ao determinar que a dispensação de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em estabelecimentos autorizados, como farmácias e drogarias, e sempre com a assistência farmacêutica obrigatória. O CRF-SP, órgão que fiscaliza o exercício da profissão e as farmácias em seu estado, reforçou a ilegalidade da prática, alinhando-se a posicionamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulamentação e fiscalização sanitária em âmbito federal.

A própria Anvisa já se manifestou formalmente contra a prática e reforça que máquinas automáticas não podem dispensar medicamentos. Essa orientação serve de base para as diretrizes de fiscalização em todo o Brasil, incluindo os órgãos reguladores em Goiás, que seguem as normativas federais para a segurança da população.

### Perigos da Automedicação e Exposição de Jovens

O Conselho ressalta que o fácil acesso e a ausência de controle na automedicação são um grave risco à saúde pública, especialmente para crianças e adolescentes. A preocupação é que, sem a devida orientação profissional, mesmo medicamentos isentos de prescrição podem apresentar sérios perigos.

A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, alertou sobre as consequências: “Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas e até levar à morte quando usados de forma incorreta. Nenhum medicamento é isento de orientação”.

Ao solicitar a apuração do MPSP, o CRF-SP argumentou também que a prática viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital. Essa exposição de crianças e adolescentes ao consumo indiscriminado de substâncias capazes de causar danos à saúde física e mental configura uma infração grave contra a proteção infanto-juvenil, um tema de preocupação constante para as autoridades de segurança e saúde em todos os estados brasileiros.

### Investigação em Andamento e Implicações para o Setor

Diante das denúncias, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), instituição encarregada de defender a ordem jurídica e os interesses sociais, instaurou um procedimento para ouvir todas as partes envolvidas. Isso inclui a empresa responsável pelas máquinas de venda e os órgãos de Vigilância Sanitária, visando à apuração detalhada dos fatos e à adoção das medidas cabíveis em defesa da saúde coletiva.

A investigação em São Paulo serve como um importante precedente e reforça a necessidade de vigilância constante sobre a comercialização de medicamentos. Para os leitores goianos, o episódio destaca a importância de procurar sempre farmácias e drogarias regulamentadas, garantindo que a aquisição de medicamentos seja acompanhada pela assistência farmacêutica exigida por lei, protegendo a saúde de todos no estado.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-07/conselho-pede-ao-mpsp-apuracao-de-venda-de-medicamentos-em-maquinas

Redação Extra News Goiás

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