Regras da cannabis medicinal geram dúvidas sobre cultivo e fiscalização, dizem associações
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A regulamentação da cannabis medicinal ainda deixa indefinidas regras sobre cultivo, fiscalização sanitária e participação da agricultura familiar, segundo associações de pacientes que participaram de debates no Ceará.
O tema foi discutido no dia 18, durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza. O encontro reuniu representantes no II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado dentro da programação do evento.
Cannabis medicinal ainda aguarda definições
Participantes avaliaram que faltam orientações práticas desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma prevê um prazo de cinco anos para que as associações se adaptem ao novo modelo.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, afirmou que o Poder Judiciário transferiu à Anvisa parte das questões que precisam ser resolvidas. Durante a feira Febre de Arte, ele declarou: “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, também mencionou dificuldades para a fiscalização. Segundo ele, servidores encontram falta de orientação e de subsídios para definir os procedimentos. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, disse.
A Anvisa informou que realizou 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica. A agência também afirmou ter recebido e considerado 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, dos quais 41 são do Brasil.
Associações defendem controle técnico
A RDC 1.013/2026 prevê Autorização Especial para pessoas jurídicas e estabelece regras de controle e segurança dos locais de produção. A RDC 1.014/2026 trata das associações de pacientes sem fins lucrativos, proíbe a venda de produtos e prevê monitoramento, rastreabilidade e controle de qualidade. Já a RDC 1.015/2026 atualiza normas para fabricação e importação e inclui fibromialgia e lúpus entre as doenças debilitantes graves citadas na regulamentação.
O Sandbox Regulatório é um ambiente de teste controlado previsto na RDC 1.014. Nele, as regras podem ser acompanhadas por meio de indicadores, plano de monitoramento e exigências sobre a qualidade dos insumos e produtos destinados aos pacientes.
A Kaya Mind questionou critérios usados na seleção dos materiais reunidos no processo regulatório. Entre os pontos citados estão o modelo de cultivo, a definição de quem poderá plantar, os critérios técnicos, os limites de THC e o prazo para a entrada efetiva das regras.
Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, apontam 315 associações em atividade, 27 hectares cultivados e 47 entidades com decisões judiciais relacionadas ao plantio. O documento registra ainda 873 mil pacientes canábicos no Brasil.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu fiscalização com participação de farmacêuticos e agrônomos. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou: “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”.
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Com informações da Agência Brasil
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