PL na Câmara permite consumidor remarcar ou desistir de passagem sem taxa
Projeto de lei garante remarcação e desistência de passagens aéreas e terrestres sem multa
Brasília (DF) — Viajantes goianos e de todo o Brasil podem ter maior flexibilidade para alterar planos de viagem, caso um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados seja aprovado. O Projeto de Lei 569/26 busca assegurar ao consumidor o direito de remarcar ou desistir de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias para viagens domésticas, sem a cobrança de taxas, multas ou penalidades abusivas. A iniciativa visa equilibrar as relações de consumo, impactando diretamente a forma como milhões de brasileiros, incluindo os moradores de Goiás, planejam seus deslocamentos.
### Novas Regras para Remarcação e Desistência
A proposta, apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), estabelece prazos específicos para que os direitos sejam exercidos. Para a remarcação de passagens, o consumidor poderá fazê-lo até 24 horas antes do embarque, responsabilizando-se apenas pela eventual diferença entre a tarifa original e a disponível no momento da troca.
Já para quem precisar desistir da viagem, o texto garante a restituição integral do valor pago, desde que a solicitação seja feita até 72 horas antes do embarque. O reembolso, por sua vez, deverá ser efetivado pela empresa em até sete dias após a desistência.
O deputado Alencar Santana justificou a medida afirmando que “o objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas.”
### Impacto para o Consumidor Goiano e o Setor de Transportes
A matéria tem especial relevância para o cotidiano dos goianos, que utilizam amplamente os diferentes modais de transporte para viagens a trabalho, turismo (como para Caldas Novas e Pirenópolis), visitas a familiares ou estudos. A facilidade para alterar ou cancelar passagens sem custos adicionais, especialmente no transporte rodoviário, muito comum no estado, pode representar uma economia significativa e maior segurança ao planejar viagens.
O projeto de lei proíbe expressamente as empresas de transporte de imporem cláusulas que restrinjam o direito de remarcação, cobrem taxas ou multas dentro do prazo legal ou condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não solicitados pelo consumidor.
Além disso, a proposta garante que esses direitos serão válidos para todas as modalidades de tarifa, incluindo as promocionais, e também para passagens adquiridas por meio de programas de fidelidade ou outros benefícios concedidos pelas transportadoras. Cláusulas contratuais ou práticas comerciais que tentem limitar esses direitos serão consideradas nulas.
### Tramitação e Consequências do Descumprimento
Para se tornar lei, o Projeto de Lei 569/26 ainda precisa passar pela análise em caráter conclusivo de três comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado no Senado Federal.
Caso seja aprovado e sancionado, empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), um marco legal que protege os direitos dos consumidores no Brasil. As penalidades podem variar desde multas até a suspensão temporária de atividades, reforçando o compromisso com a proteção do cliente em viagens domésticas.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/projeto-de-lei-garante-remarcacao-e-desistencia-de-passagens-aereas-e-terrestres-sem-multa/
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