O governo federal prepara-se para encaminhar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24), uma proposta que promete remodelar o panorama dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. O projeto de lei, aguardado com expectativa, visa aprimorar as condições para milhões de pequenos negócios, elevando o limite de faturamento anual e expandindo a capacidade de contratação de funcionários.

As mudanças propostas pelo Executivo buscam adequar a realidade tributária e operacional dos microempreendedores à evolução econômica. Atualmente, o teto de receita para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais. A nova legislação prevê um aumento desse patamar, embora o valor exato ainda não tenha sido detalhado. Além disso, a iniciativa visa flexibilizar a contratação de mão de obra, permitindo que o MEI empregue, no mínimo, dois colaboradores, superando o limite atual de apenas um funcionário com carteira assinada.

Justificativa e Reajuste Necessário

A decisão de reformular as regras do MEI decorre de um reconhecimento governamental sobre a defasagem dos valores vigentes. O último reajuste no limite de faturamento ocorreu em janeiro de 2018, período desde o qual a inflação e o crescimento econômico impactaram significativamente a capacidade operacional dos negócios. Segundo o governo, a estagnação do teto tem impedido o desenvolvimento pleno de muitos empreendimentos.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, tem sido um dos porta-vozes da medida. Ele confirmou que a proposta está em fase de construção e será submetida ao Legislativo. Em declaração em rede social, o ministro afirmou: “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”.

Tramitação no Congresso Nacional

A discussão sobre o futuro dos microempreendedores individuais já teve um de seus primeiros encontros. Na última terça-feira (22), o ministro Guimarães reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação da matéria.

Hugo Motta indicou o caminho legislativo que o projeto deve seguir. O texto, uma vez recebido pela Câmara, deverá passar por uma comissão especial antes de ser levado à votação em plenário. O presidente da Câmara enfatizou a busca por um equilíbrio: “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”.

Para os autônomos que se enquadram no regime do MEI, as vantagens são notáveis, especialmente em relação a tributos e encargos previdenciários simplificados. Contudo, ultrapassar o atual limite de faturamento anual de R$ 81 mil resulta em um reenquadramento automático como microempresário (ME), sujeitando o negócio ao regime do Simples Nacional, com uma estrutura tributária mais complexa.

Propostas Anteriores e o PLP 108/2021

Importante ressaltar que a pauta do aumento do limite de faturamento do MEI não é inédita no Legislativo. Na Câmara, uma comissão especial já se debruça sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já obteve aprovação no Senado. Essa proposta anterior prevê um aumento do teto de receita para R$ 130 mil, além de introduzir outras modificações no regime do Simples Nacional. O novo projeto do Executivo deverá dialogar com essa iniciativa já em andamento.

Contexto Político: A Conexão com a PEC da Jornada de Trabalho

A urgência e a força política em torno do reenquadramento dos microempreendedores ganharam um impulso adicional durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Com a PEC 221 de 2019 propondo a redução da jornada de trabalhadores formais, houve uma articulação entre as lideranças partidárias e o governo para permitir mais contratações dentro do regime tributário simplificado do MEI. O objetivo era oferecer uma alternativa flexível em meio às mudanças propostas para as relações de trabalho. A PEC da jornada de trabalho, aprovada na Câmara em 27 de maio, encontra-se atualmente paralisada no Senado, sob a responsabilidade do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-enviara-projeto-camara-para-aumentar-limite-do-mei