O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) implementará um regime de expediente diferenciado nas unidades judiciárias e administrativas, tanto de primeiro quanto de segundo grau, nos dias 19 e 24 de junho. A medida, estabelecida pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da Corte, visa adequar o funcionamento do Judiciário goiano em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na fase de grupos da Copa do Mundo Fifa de 2026. A alteração foi oficializada nesta terça-feira, 16 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 2.876.

### Novo Horário e Abrangência da Decisão

Conforme as disposições do novo decreto, o atendimento ao público externo e o expediente interno nas datas mencionadas serão realizados em período reduzido, das 8h às 15h. Essa adequação no horário de funcionamento do TJGO abrange integralmente todas as esferas judiciárias e administrativas vinculadas ao Poder Judiciário em Goiás, assegurando uma uniformidade na aplicação da medida.

As partidas que motivam a mudança estão agendadas para 19 de junho, quando o Brasil enfrentará o Haiti às 21h30, e para 24 de junho, dia em que a Seleção Brasileira jogará contra a Escócia às 19h. Ambos os confrontos são válidos pela fase de grupos do torneio mundial.

Além da alteração nas horas de trabalho, o Decreto Judiciário nº 2.876 também estabelece a prorrogação dos prazos processuais que porventura tenham seu termo inicial ou final coincidindo com 19 ou 24 de junho. Nesses casos específicos, a contagem desses prazos será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, em conformidade com o que dispõe o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

### Garantia da Continuidade dos Serviços Essenciais

Ao justificar a decisão de modificar o horário de expediente, a Presidência do TJGO ponderou a relevância da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. No entanto, fez questão de sublinhar que a medida não acarretará prejuízos aos jurisdicionados, uma vez que o regime de plantão permanente, tanto para magistrados quanto para servidores, será mantido integralmente para o atendimento de demandas urgentes e inadiáveis.

É fundamental destacar que o decreto não impacta o funcionamento dos plantões judiciais e administrativos, que continuarão operando normalmente para garantir a tramitação de questões emergenciais. Adicionalmente, a normativa não se aplica aos servidores cujas atividades sejam consideradas indispensáveis para a continuidade dos serviços públicos essenciais, ficando essa avaliação a critério e discernimento de seus respectivos superiores hierárquicos.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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