A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer do Projeto de Lei (PL) 896/23, que busca intensificar o combate à misoginia no país. Relatada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta avança com a criminalização da prática, equiparando-a legalmente ao crime de racismo, e promete reconfigurar a abordagem jurídica e social contra a violência e a discriminação de gênero.

A legislação em análise estabelece que o ato de misoginia é caracterizado pela prática, indução ou incitação de violência, pela restrição ao pleno exercício de direitos ou pela ofensa à dignidade da mulher, motivadas por sua condição de mulher. Além da criminalização, o projeto prevê um endurecimento das penas, especialmente para casos em que a conduta misógina for praticada no ambiente digital com finalidade de lucro, audiência, engajamento ou visibilidade. A iniciativa também incorpora a obrigatoriedade de campanhas públicas de conscientização e enfrentamento a essa forma de violência.

Tramitação na Câmara e Expectativas

Embora o parecer do grupo de trabalho tenha sido aprovado, o Projeto de Lei, que já recebeu aval do Senado Federal, ainda aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Havia uma expectativa de que a matéria pudesse ser deliberada ainda nesta terça-feira, mas a decisão do governo de retirar o regime de urgência do PL 1838/26, referente ao fim da escala de trabalho 6×1, alterou o cronograma. Após reunião de líderes, o consenso foi de pautar o texto na última semana de junho.

A Racionalidade por Trás da Proposta contra a Misoginia

No detalhamento de seu relatório, a deputada Tabata Amaral sublinhou a existência de uma conexão fundamental entre discursos de ódio e a depreciação das mulheres e a eclosão de crimes graves. Ela ressaltou que o feminicídio, em muitos contextos, constitui uma “morte anunciada”, frequentemente antecedida por uma escalada de violência verbal e simbólica.

A proposta também enfatiza a crucialidade de oferecer atendimento policial especializado às vítimas. Tal medida visa considerar a vulnerabilidade intrínseca à sua situação e mitigar o risco de revitimização no processo. A parlamentar destacou a importância de estruturas de apoio existentes: “As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, portanto, oferecem um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

Ampliando a Proteção: Novas Medidas da Lei Maria da Penha e Apoio Integral

Entre as demais provisões do PL 896/23, destaca-se a modificação do Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A alteração visa introduzir novas medidas de prevenção à violência doméstica e familiar, com foco na identificação precoce de fatores de risco. O texto sugere avaliações periódicas do impacto das ações governamentais e não governamentais no fomento a programas que fortalecem vínculos familiares e oferecem suporte econômico e social. O objetivo primordial é reduzir a dependência financeira que muitas mulheres enfrentam, frequentemente as mantendo presas a ciclos de abuso, “assegurada a centralidade da proteção da mulher e de seus dependentes”.

Adicionalmente, o parecer aponta diretrizes para prevenção primária e secundária, propondo programas de fortalecimento de laços familiares e desenvolvimento de habilidades parentais, com um forte acréscimo na comunicação não violenta e na resolução pacífica de conflitos. A corresponsabilização familiar e comunitária é ressaltada como um pilar essencial para a interrupção de padrões relacionais abusivos.

A regulamentação de ações para diminuir a dependência financeira é outra medida proposta, articulada com políticas públicas de assistência social, trabalho, renda, habitação, saúde, educação e autonomia econômica. Segundo o texto, “A definição de parâmetros nacionais mínimos tende a fortalecer a coordenação federativa, a integração intersetorial, a produção de evidências e a efetividade das medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à misoginia e à violência contra a mulher, em especial no âmbito digital”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/proposta-que-criminaliza-misoginia-avanca-na-camara-dos-deputados