Uma nova era para os motoristas brasileiros com bom histórico no trânsito foi inaugurada nesta sexta-feira (5), com a sanção presidencial, sem vetos, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026. A medida, que altera pontos cruciais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não cometeram infrações passíveis de pontuação nos doze meses anteriores à data de expiração do documento. A novidade, que visa simplificar o processo e reconhecer o bom comportamento no tráfego, já está em vigor após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

A base para esta importante atualização na legislação de trânsito remonta à Medida Provisória nº 1.327/2025, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2025. Originalmente, a MP visava a renovação desburocratizada e gratuita para aqueles inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Embora o Congresso Nacional tenha chancelado a essência da renovação automática da CNH, os parlamentares reintroduziram a exigência dos exames médicos, porém com novas diretrizes.

Desde sua implementação inicial via Medida Provisória, as modificações já renderam frutos significativos, beneficiando cerca de dois milhões de motoristas que tiveram suas habilitações renovadas sem o trâmite tradicional. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que, apenas até março deste ano, a iniciativa gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população, evidenciando o impacto positivo na vida dos cidadãos.

O Alcance do CNH do Brasil na Desburocratização

A iniciativa da renovação automática da CNH é parte integrante do programa “CNH do Brasil”, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. O projeto tem como meta principal desmistificar e baratear o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, cortando os custos em até 80%. Com mais de 60 milhões de usuários atualmente, a plataforma visa tornar o processo de tirar a carteira de motorista mais acessível e prático, especialmente para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), que frequentemente enfrentavam valores superiores a R$ 3 mil no formato tradicional.

Além da redução de custos, o “CNH do Brasil” revolucionou a forma como os futuros condutores se preparam para obter a habilitação. Os cidadãos agora têm a liberdade de escolher seu método de estudo para a parte teórica: através da plataforma digital gratuita, em autoescolas convencionais, ou uma combinação de ambos. Para as aulas práticas, as opções se estendem à autoescola, a contratação de instrutores autônomos credenciados pelo Detran, ou a determinação da quantidade de aulas conforme a necessidade individual. Atualmente, o curso de condutores na plataforma já soma mais de 5,93 milhões de adesões. É crucial ressaltar que, independentemente do percurso escolhido, a aprovação nos exames teórico e prático permanece obrigatória, garantindo a segurança e as competências dos futuros motoristas.

Impacto e Crescimento na Emissão de CNHs

As mudanças implementadas, incluindo o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, tiveram um reflexo direto no número de habilitações emitidas. O Ministério dos Transportes reporta que o país registrou a emissão de mais de 1,3 milhão de novas carteiras desde a data da mudança, superando o número de emissões para o mesmo período desde 2014. Estima-se uma economia total de mais de R$ 1,8 bilhão para a população desde 9 de dezembro do ano passado.

A demanda por novas Carteiras Nacionais de Habilitação também experimentou um crescimento exponencial. O total de requerimentos para as novas carteiras ultrapassa 7,15 milhões, um aumento de sete vezes em comparação com o período anterior à Medida Provisória nº 1.327/2025. Deste montante, mais de 6,42 milhões de pedidos foram realizados por meio da plataforma “CNH do Brasil”.

Principais Detalhes da Nova Legislação sobre CNH

A nova lei sancionada traz especificações claras para a renovação automática da CNH e demais procedimentos:

Renovação Automática: A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor para cidadãos inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao final do período de validade do documento. Embora dispensados dos trâmites regulares de renovação, esses condutores mantêm a obrigatoriedade de realizar os exames de aptidão física e mental.
Exames de Aptidão: A legislação agora exige que os exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, sejam conduzidos exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. Além disso, é mandatório que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente, conferida pelos conselhos de suas áreas.
Tabelamento e Correção de Valores: Outra inovação é a determinação de que os custos para a realização dos exames devem seguir o preço público estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. A lei também institui a atualização anual e automática desses valores, baseada no IPCA ou em outro índice oficial que o substitua.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/sancionada-lei-que-garante-renovacao-automatica-da-cnh-a-motoristas-sem-infracao/