O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou neste mês a implementação de significativas adequações e revisões operacionais em seu sistema de processamento da folha de pagamento. A medida, divulgada oficialmente na sexta-feira (20) em seu portal, surge como resposta direta às determinações da Corregedoria Nacional de Justiça, que apontou supostas inconsistências em pagamentos destinados a magistrados, desencadeando um processo de correção e reestruturação interna.

Auditoria do CNJ Revela Irregularidades em Pagamentos

A iniciativa do TJGO é uma consequência de uma auditoria minuciosa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o órgão, a investigação identificou que, entre março e maio de 2026, houve o processamento de mais de R$ 35,3 milhões em pagamentos considerados indevidos a juízes e desembargadores goianos. Diante desses achados, o CNJ impôs ao tribunal a obrigação de promover correções substanciais e de reavaliar os critérios que vinham sendo aplicados no processamento de sua folha de pagamento, tanto nas modalidades ordinária quanto extraordinária.

As inconsistências detalhadas pelo CNJ abrangem uma série de práticas que foram questionadas. A lista de problemas inclui “pagamento de passivos funcionais acima do limite mensal”, “circularidade no cálculo do adicional constitucional de férias”, “antecipação indevida de competência”, “pagamento irregular de plantão judicial”, “verbas retroativas vedadas”, “indenização de férias acima do teto legal”, “processamento de folha suplementar em duplicidade de contracheque” e “pagamento de rubricas extintas ou vedadas”.

Corregedoria Impõe Prazos e Advertências

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estabeleceu diretrizes claras e prazos específicos para que o TJGO efetuasse as adequações necessárias. Entre as exigências apresentadas, destacam-se a “implementação da unicidade de contracheque”, o “recálculo individualizado por magistrado e por rubrica no prazo de 48 horas”, a “compensação de valores”, a “comunicação de eventual saldo devedor”, o “envio de relatórios em até cinco dias” e a “revisão da folha de pensionistas”. A gravidade da situação foi sublinhada pelo corregedor, que “advertiu que o descumprimento das determinações poderia ser considerado conduta negligente.”

TJGO Reafirma Compromisso com as Normas

Em comunicado oficial assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o tribunal confirmou que as medidas adotadas têm como objetivo primordial “assegurar o cumprimento das diretrizes expedidas pela Corregedoria Nacional de Justiça e garantir o pagamento da folha dentro do cronograma institucional.” O desembargador Crispim caracterizou o recente processamento da folha de pagamento do TJGO como um “contexto atípico”, justificado pela necessidade de observância das recentes orientações nacionais emanadas pelo CNJ. Essa conjuntura demandou “atuação técnica coordenada para compatibilizar as novas determinações com os fluxos ordinários de conferência, validação e pagamento no âmbito do Judiciário goiano.”

A nota oficial acrescentou que “algumas situações específicas poderão demandar análises complementares pelas áreas técnicas competentes, observadas as normas vigentes, a documentação pertinente e as determinações aplicáveis a cada caso concreto.” O desembargador Leandro Crispim reforçou que a Presidência “acompanha permanentemente a execução das medidas e reiterou o compromisso do tribunal com o cumprimento integral das orientações da Corregedoria Nacional de Justiça, a segurança jurídica dos procedimentos administrativos e a preservação dos direitos de magistrados e servidores.”

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tjgo-afirma-ter-atendido-determinacoes-da-corregedoria-nacional-para-correcoes-na-folha-de-pagamento-de-magistrados/