O Senado Federal deu um passo crucial nesta terça-feira (12) ao chancelar a Medida Provisória (MP) 1327/25, que pavimenta o caminho para a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro dos bons condutores. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei, prometendo simplificar a vida de milhões de brasileiros ao modernizar os procedimentos relacionados à CNH.

Incentivo e Benefícios da Renovação Automática da CNH

O RNPC foi criado para premiar aqueles condutores que demonstram exemplaridade no trânsito, não registrando infrações sujeitas à pontuação na CNH durante os últimos 12 meses. Além da aguardada renovação sem custos da carteira de motorista, os participantes deste cadastro especial têm acesso a uma série de vantagens, incluindo descontos em tributos, tarifas de pedágio, estacionamentos e seguros automotivos. A medida visa fortalecer a cultura da direção defensiva e do respeito às leis de trânsito.

Critérios e Limitações para a CNH Renovada

Apesar da inovação da renovação automática da CNH, o texto aprovado – que já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana anterior – estabelece diretrizes específicas para sua aplicação. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos, por exemplo, terão direito ao benefício da renovação automática uma única vez. Contudo, condutores com 70 anos ou mais, assim como aqueles que possuem a validade de sua CNH reduzida por recomendações médicas, não serão contemplados por esta vantagem, mantendo a necessidade do processo convencional de renovação.

Outras Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Medida Provisória 1327/25 não se limita apenas à renovação automática da CNH. Ela também traz outras modificações significativas para o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, destaca-se a permissão para que os condutores escolham entre a emissão da CNH em formato físico ou digital, adequando-se às preferências individuais e à evolução tecnológica.

Outro ponto relevante que a MP mantém é a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental e da avaliação psicológica durante o processo de renovação da habilitação. No entanto, o texto inovador prevê a “definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames”. Os valores determinados deverão ser atualizados anualmente, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando maior transparência e previsibilidade nos custos para os condutores.

Perspectiva do Relator sobre a Medida Provisória CNH

O senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como relator na comissão mista que analisou a MP, elogiou as mudanças propostas, classificando-as como um avanço importante. Em seu parecer sobre o texto, o parlamentar destacou que “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”

Ao defender seu relatório no plenário do Senado, o senador reforçou o caráter desburocratizante da medida. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame,” afirmou Renan Filho, reiterando o objetivo de simplificar o procedimento para os motoristas exemplares.

Outras Aprovações no Senado Federal

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram outras propostas legislativas que seguirão para a sanção presidencial:

Atenção à Dor Crônica no SUS
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece as diretrizes básicas para o atendimento de pessoas que sofrem com dor crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina que os órgãos competentes serão responsáveis pela regulamentação das normas, com a obrigação de informar previamente sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos. A iniciativa também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.

Flexibilização para Armazéns Agropecuários
O PL 4.676/2019, que modifica as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, também recebeu o aval do Senado. Pelo novo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública deixará de ser obrigatória, tornando-se voluntária. Essa alteração tem como objetivo fomentar um ambiente regulatório mais competitivo, onde empresas de certificação privadas poderão atuar e competir com o regime de certificação pública já existente. Ambas as propostas aguardam a sanção presidencial.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/senado-aprova-mp-da-renovacao-automatica-da-cnh-para-bons-condutores