A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória (MP) 1327/25, abrindo caminho para uma significativa modernização no trâmite da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que agora segue para análise do Senado, estabelece, entre suas principais alterações, a possibilidade de renovação automática do documento para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), recompensando aqueles que mantêm um histórico exemplar no trânsito.

A iniciativa visa beneficiar os condutores que, ao longo dos últimos 12 meses, não cometeram infrações de trânsito que impliquem pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Para esses motoristas, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) oferece uma série de vantagens concretas, que incluem descontos em tributos diversos, pedágios, estacionamentos e até mesmo em seguros veiculares, além da já mencionada renovação gratuita da CNH.

Flexibilidade na Emissão da CNH e Regulamentação de Custos

A MP 1327/25 introduz outras mudanças substanciais no Código de Trânsito Brasileiro, focando na desburocratização e na autonomia do condutor. Um dos pontos alterados permite que o próprio motorista escolha a modalidade de emissão de sua CNH, podendo optar pelo formato físico ou digital, de acordo com sua preferência e conveniência.

Outra novidade relevante diz respeito à uniformização dos custos de processos essenciais para a habilitação. A Medida Provisória estabelece que a União será responsável por fixar os preços dos exames de aptidão física e mental, bem como da avaliação psicológica, etapas obrigatórias para a obtenção ou renovação do documento. Esses valores serão submetidos a um reajuste anual, pautado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando maior transparência e previsibilidade para os cidadãos.

Avaliação do Relator e Próximos Passos no Congresso

O parecer favorável à MP 1327/25 foi apresentado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como relator na comissão mista responsável por analisar o texto. O parlamentar destacou o impacto positivo das propostas na simplificação dos procedimentos relacionados à habilitação de condutores no país.

Em sua análise, o relator afirmou que: “As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.” Com a aprovação na Câmara, o debate sobre as inovações na Carteira Nacional de Habilitação e no Registro Nacional Positivo de Condutores agora se transfere para o Senado, onde a medida passará por uma nova rodada de avaliação antes de sua eventual sanção.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-mp-que-preve-renovacao-automatica-de-cnh