A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 146/26, que introduz uma importante alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova proposta expande o rol de indivíduos que podem requerer a perda ou suspensão do poder familiar, permitindo que pessoas sem vínculo de parentesco direto com o menor também possam iniciar o procedimento.

Ampliando o Alcance da Proteção

Atualmente, o ECA prevê que o pedido de perda ou suspensão do poder familiar pode ser feito pelo Ministério Público ou por quem demonstre “legítimo interesse”. Contudo, a legislação carece de clareza sobre a definição desse interesse e os requisitos para sua comprovação. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa preencher essa lacuna, assegurando que aqueles que, embora sem laços consanguíneos, possuem uma proximidade efetiva e zelam pelo bem-estar da criança, possam atuar em sua defesa legal.

Laços Socioafetivos Reconhecidos

A medida recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que enfatizou a evolução das configurações familiares no Brasil. Em seu relatório, ela ressaltou que a sociedade contemporânea observa o fortalecimento de arranjos familiares baseados em vínculos socioafetivos, que transcendem a mera ligação genética. “É legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles efetivamente dedicados ao seu melhor interesse”, afirmou a parlamentar, sublinhando a relevância de adaptar a legislação a essas novas realidades.

Alinhamento com Jurisprudência Superior

O PL 146/26 busca harmonizar a legislação ordinária com um entendimento que já é prática consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Judiciário já se posiciona no sentido de que a ausência de vínculo familiar não deve ser um impedimento absoluto para o pedido de perda ou suspensão do poder familiar. Em cada caso, cabe ao juiz analisar a natureza e a profundidade do vínculo pessoal entre o requerente e a criança ou o adolescente que se encontra em condição de vulnerabilidade, priorizando sempre o melhor interesse do menor. Com a aprovação do projeto, esse entendimento passará a ter respaldo direto no texto do Estatuto.

Próximos Passos Legislativos

O projeto avança em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a alteração no ECA se torne lei, o texto ainda necessitará da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, culminando com a sanção da Presidência da República.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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